Categoria que reúne serviços relacionados a procedimentos jurídicos e administrativos realizados no âmbito da Prefeitura Municipal de Franca, permitindo ao cidadão acessar serviços vinculados à aplicação da legislação municipal, como solicitações de cópias de processos administrativos, consultas e manifestações formais, além de outros atendimentos de natureza jurídica.
Serviço de orientação, registro e mediação de reclamações entre consumidores e fornecedores. Destina-se a consumidores ...
Serviço que permite ao servidor sindicado ou acusado a apresentar defesa em Processo Administrativo de Sindicância ou Di...
Serviço que permite ao interessado obter cópia de um Processo Administrativo de Descumprimento Contratual. Destina-se à ...
Serviço que permite ao interessado apresentar defesa em um Processo Administrativo de Descumprimento Contratual. Destina...