Categoria que reúne serviços relacionados a procedimentos jurídicos e administrativos realizados no âmbito da Prefeitura Municipal de Franca, permitindo ao cidadão acessar serviços vinculados à aplicação da legislação municipal, como solicitações de cópias de processos administrativos, consultas e manifestações formais, além de outros atendimentos de natureza jurídica.
Serviço que permite ao interessado apresentar defesa em um Processo Administrativo para apuração de infrações contratuai...
Serviço que permite ao interessado obter cópia de um Processo Administrativo para apuração de infrações contratuais. Des...