Solicitação de Cópia de Processo Administrativo de Descumprimento Contratual

Este serviço possibilita que a empresa ou entidade que possua contrato ou convênio com o Município e que seja parte interessada em um Processo Administrativo de Descumprimento Contratual obtenha cópia dos autos, por meio de seu representante legal, ou procurador legalmente constituído, desde que o envio de cópias não prejudique diligências em curso ou diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.

• Requisito Ser parte interessada no Processo de Descumprimento Contratual

  Empresa ou entidade que possua contrato ou convênio com o Município, parte interessada no processo.
  Obrigatório
• Requisito Informar dados do processo

  Número do processo, razão social da parte interessada e número do CNPJ.
  Obrigatório
• Documento Documento oficial com foto do representante legal

  Carteira de Identidade (RG) ou CNH, físico ou digital, caso o representante ou procurador não estiverem previamente identificados nos autos.
  Opcional
• Documento Procuração válida

  Obrigatória para solicitações feitas por procurador.
  Opcional

1. Enviar e-mail solicitando a cópia.
2. Informar número do processo, razão social da parte interessada e número do CNPJ.
3. Enviar documento oficial com foto nos critérios do item acima.
4. Enviar procuração válida, se for o caso.
5. A Controladoria Geral do Município analisa a solicitação e localiza o processo.
6. A cópia é disponibilizada ao solicitante dentro do prazo estabelecido.