Apresentação de Defesa em Processo Administrativo de Sindicância ou Disciplinar (PAD)

Este serviço possibilita que o servidor que responde a Processo Administrativo de Sindicância ou Disciplinar (PAD) exerça o direito de se defender e produzir provas a seu favor.
O serviço é aplicável sempre que o servidor ou seu representante legal foram devidamente intimados pela Comissão Permanente de Sindicância ou Comissão Processante, de acordo com a fase processual em curso.

• Requisito Ser servidor que responde a Processo de Sindicância ou PAD

  Servidor cuja conduta está sendo objeto de apuração no processo (sindicado/acusado).
  Obrigatório
• Requisito Informar dados do processo

  Número do processo, nome completo da parte interessada e número de identificação funcional (chapa), se for servidor.
  Obrigatório
• Documento Documento oficial com foto

  Carteira de Identidade (RG) ou CNH, físico ou digital, caso o solicitante ou representante não estiverem previamente identificados nos processo. É dispensada a apresentação de documento caso o pedido seja feito por e-mail institucional do servidor ou e-mail informado previamente nos autos.
  Opcional
• Documento Procuração válida

  Obrigatória para solicitações feitas por representante legal.
  Opcional

1. Enviar e-mail ou comparecer presencialmente no Departamento de Conformidade dentro do prazo estipulado na intimação para apresentação de defesa.
2. Enviar documento oficial com foto nos critérios do item acima.
3. Enviar procuração válida, se for representante legal do interessado e o documento não constar previamente nos autos.
4. A Comissão anexará a defesa ao Processo e seguirá com os demais trâmites processuais.