APROVAÇÃO DE CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA

O serviço de Aprovação de projeto de Canalização Subterrânea permite ao interessado obter a autorização formal da Prefeitura para execução de entrada de energia elétrica em lotes. Este tipo de doocumento é requerido pela CPFL para a autorização da execução desse tipo de obra.

A solicitação deve ser realizada por responsável técnico habilitado, devidamente vinculado ao projeto e/ou à obra, mediante apresentação da documentação exigida e pagamento da taxa correspondente.

A emissão do alvará está condicionada à análise técnica do setor competente e à regularidade documental do imóvel e do responsável técnico.

Código de Obras e Edificações - Lei Complementar Municipal nº 371, de 08 de dezembro de 2021

• Requisito Ser proprietário ou representante legal
  Obrigatório
• Documento Apresentar toda a documentação exigida
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa correspondente
  Obrigatório
• Documento Requerimento endereçado ao Prefeito - Assinado
  Obrigatório
• Documento Matrícula do imóvel (90 dias)
  Obrigatório
• Documento ART, RRT referente à canalização
  Obrigatório
• Documento Termo de Acordo - Assinado
  Obrigatório
• Documento Projeto de Canalização Subterrânea (PDF e Dwg)
  Obrigatório
• Documento Memorial Descritivo
  Obrigatório
• Documento Procuração extra judicial
  Obrigatório
• Documento Contrato Social
  Obrigatório
• Documento Comprovante de pagamento da taxa de aprovação
  Obrigatório

• Taxa de Aprovação de Projetos Valor variável de acordo com a área. Emitir guia através do site da Prefeitura, no menu: Serviços > Taxa de Aprovação de Projetos