APROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROJETO APROVADO

O serviço de Cancelamento de Projeto Aprovado permite ao interessado solicitar o cancelamento de projeto anteriormente aprovado, quando houver desistência da execução da obra ou necessidade de revisão/substituição do projeto aprovado.

A solicitação deve ser realizada pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal, mediante apresentação da documentação exigida e justificativa do pedido.

O cancelamento está condicionado à análise técnica pelo setor competente, com base na verificação dos dados do imóvel, do projeto aprovado e das informações apresentadas no requerimento.

Código de Obras e Edificações - Lei Complementar Municipal nº 371, de 08 de dezembro de 2021

• Requisito Ser proprietário ou representante legal
  Obrigatório
• Documento Apresentar toda a documentação exigida
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa correspondente
  Obrigatório
• Requisito Informar Número do processo aprovado, Cadastro do Imóvel e motivo da solicitação
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação do proprietário (RG, CPF ou CNH)
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação do representante legal (RG, CPF ou CNH)
  Obrigatório
• Documento Procuração do proprietário nomeando o representante legal
  Obrigatório
• Documento Procuração do proprietário nomeando o representante legal
  Obrigatório
• Documento Matrícula atualizada do imóvel
  Obrigatório
• Documento Projeto Aprovado
  Obrigatório
• Documento Comprovante de pagamento da taxa de aprovação
  Obrigatório

• Taxa de Aprovação de Projetos Valor variável de acordo com a área. Emitir guia através do site da Prefeitura, no menu: Serviços > Taxa de Aprovação de Projetos