APROVAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA E ESTAÇÃO DE RADIO BASE

O serviço de Aprovação de Torre de Telefonia e Estação de Rádio Base permite ao interessado obter autorização formal da Prefeitura para a implantação de torres, antenas e equipamentos destinados à transmissão e retransmissão de sinais de telecomunicação, incluindo radiodifusão sonora e de sons e imagens (televisão).

A solicitação deve ser realizada por responsável técnico habilitado, devidamente vinculado ao projeto e/ou à obra, mediante apresentação da documentação exigida e pagamento da taxa correspondente.

A emissão do alvará ou autorização está condicionada à análise técnica pelo setor competente, com base na verificação do projeto, dos dados do imóvel e das informações do responsável técnico.

Código de Obras e Edificações - Lei Complementar Municipal nº 371, de 08 de dezembro de 2021

LEI Nº 9.256, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 - Instalação de ETR e equipamentos afins

LEI Nº 9.089, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão e retransmissão de sons e imagens (televisão).

• Requisito Ser proprietário ou representante legal
  Obrigatório
• Requisito Apresentar toda a documentação exigida
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa correspondente
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação do proprietário (RG, CPF ou CNH)
  Obrigatório
• Documento Comprovante de residência do proprietário - Emitido há no máximo 90 dias
  Obrigatório
• Documento ART, RRT ou TRT
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação do representante legal (RG, CPF ou CNH)
  Obrigatório
• Documento ART, RRT ou TRT referente ao sistema de proteção de descargas atmosféricas (SPDA)
  Obrigatório
• Documento Requerimento - Assinado
  Obrigatório
• Documento Matrícula do imóvel (90 dias)
  Obrigatório
• Documento Procuração extra judicial ou Substabelecimento
  Opcional
• Documento Contrato Social
  Opcional
• Documento Contrato de locação e/ou documento do proprietário do imóvel autorizando a utilização do mesmo para a instalação da torre
  Obrigatório
• Documento Ata de assembleia de condomínio autorizando a instalação do equipamento (para instalação de torres em edifícios)
  Opcional
• Documento Aprovação definitiva da autoridade aeronáutica (Comando Aéreo - Quarto COMAR)
  Obrigatório
• Documento Projetos técnicos exigidos (PDF e dwg)
  Obrigatório
• Documento Comprovante de pagamento da taxa de aprovação
  Obrigatório

• Taxa de Aprovação de Projetos Valor variável de acordo com a área. Emitir guia através do site da Prefeitura, no menu: Serviços > Taxa de Aprovação de Projetos