Aprovação – Desdobro de Lote

A Aprovação do Desdobro de Lote é o procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal analisa e autoriza o fracionamento de um lote urbano em novas unidades independentes, conforme parâmetros definidos pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.

A solicitação deve ser instruída com projeto técnico completo, memorial descritivo, ART/RRT/CFT quitadas, matrícula atualizada e demais documentos obrigatórios. O processo pode ser solicitado pelo(s) proprietário(s) do imóvel ou por terceiro legalmente autorizado mediante procuração.

Os arquivos devem ser anexados exclusivamente nos formatos PDF (para documentos e desenhos impressos) e DWG (para o projeto digital), todos devidamente nomeados conforme seu conteúdo. A análise técnica é realizada pela equipe responsável, considerando as normas vigentes e a viabilidade urbanística do desdobro.

O serviço deve ser solicitado pelo engenheiro responsável legalmente autorizado, mediante apresentação de procuração, por meio do Sistema de Peticionamento da Prefeitura.
A emissão do parecer e a aprovação do projeto estão condicionadas à entrega completa da documentação e ao pagamento da taxa de aprovação de projeto.
Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF e DWG;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Ser o engenheiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Informar no campo observação telefone e e-mail para contato.
  Obrigatório
• Documento 1- Requerimento endereçado ao Sr. Prefeito (PDF)

  Assinado pelo(s) proprietário(s) do imóvel.
  Obrigatório
• Documento 2- Memorial descritivo do desdobro do lote (PDF)

  Assinado pelo engenheiro responsável.
  Obrigatório
• Documento 3- ART/RRT/CFT de execução e de projeto (PDF)

  Quitada, sem tarja de pendência.
  Obrigatório
• Documento 4- Escritura do imóvel (PDF)

  Quando a matrícula não estiver no nome do proprietário.
  Obrigatório
• Documento 5- Matrícula atualizada do imóvel (PDF)

  Validade de 12 meses.
  Obrigatório
• Documento 6- Projeto do Desdobro do Lote – versão PDF
  Obrigatório
• Documento 7- Projeto do Desdobro do Lote – versão DWG
  Obrigatório
• Documento 8- Guia da Taxa de Aprovação de Projeto (PDF)
  Obrigatório
• Documento 9- Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto (PDF)
  Obrigatório
• Documento 10- Procuração (PDF) Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Obrigatório
• Documento 11 - Documento de identificação do proprietário e do procurador – frente e verso (PDF)
  Obrigatório

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Conferência inicial da documentação - Verificação da completude, validade da matrícula, assinatura do requerimento e comprovação das ARTs/RRTs/CFTs.
6. Análise da documentação pelo setor responsável;
7. Acompanhar o processo pelo sistema para verificar os pareceres do setor responsável.

• Taxa de Aprovação de Projeto Anexar guia da taxa e comprovante de pagamento.