Certidão da Manifestação do Órgão Ambiental

A Certidão da Manifestação do Órgão Ambiental é um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal que apresenta a análise técnica e o posicionamento do setor ambiental sobre um imóvel, empreendimento ou atividade econômica. A certidão pode ser solicitada para abertura de empresa, verificação de viabilidade ambiental, regularização, atualização cadastral ou atendimento a exigências de órgãos fiscalizadores.

A emissão da certidão está condicionada ao pagamento da taxa de protocolo e à apresentação completa das informações obrigatórias e da documentação solicitada. O solicitante deve informar dados essenciais, como identificação pessoal, endereço completo do imóvel, número do cadastro imobiliário, atividade exercida ou pretendida e o motivo detalhado da solicitação.

Após o envio da documentação e da justificativa, o órgão ambiental municipal realiza análise técnica considerando legislação ambiental, zoneamento, restrições ambientais, áreas protegidas e demais requisitos legais aplicáveis. Concluída a avaliação, é emitida a certidão contendo a manifestação oficial do órgão.

Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

Resolução SMA n° 22/2009
Resolução CONAMA nº 237/1997

• Requisito Ser Responsável legal ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação - INDISPENSÁVEL

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; CNPJ e Razão Social (caso não tenha, informar que ainda não possui); Endereço completo do imóvel; Número do cadastro/controle do imóvel (consta no carnê de IPTU);
  Obrigatório
• Requisito Descrição dos CNAEs ou atividades da empresa

  Quando for para abertura de empresa
  Obrigatório
• Requisito Motivo detalhado da solicitação e justificativa
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa de protocolo
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado, ou com reconhecimento de firma).
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Geração e pagamento da taxa de protocolo;
6. Análise da documentação pelo setor responsável;
7. Acompanhar o processo pelo sistema para verificar os pareceres do setor responsável.
8. Disponibilização dos documentos para download e informações dentro do processo.

• Taxa de Protocolo O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI).