Certidão de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa

A Certidão de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa atesta oficialmente a situação fiscal do contribuinte perante o município. O documento destina-se a pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) e pode ser emitido de forma online pelo próprio interessado.

Caso constem débitos ou haja necessidade de emissão de uma certidão específica da Dívida Ativa, a solicitação deverá ser formalizada via processo administrativo. Esse procedimento é feito pelo sistema SEI - Usuário Externo, acessível pelo link disponível na aba "Canais de Atendimento", ao final desta página. Para o preenchimento, basta seguir as orientações do manual do sistema e as instruções detalhadas abaixo.

A validação de autenticidade das certidões (emitidas nos sistemas antigo ou atual) também é realizada pelos links específicos localizados na aba "Canais de Atendimento".

• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

• Requisito Legitimidade

  A solicitação deve ser feita pelo próprio interessado (titular do CPF ou representante legal do CNPJ) ou por pessoa terceira devidamente autorizada.
  Obrigatório
• Documento Documentos de identificação (Pessoa Física)

  RG e CPF do solicitante. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único (em caso de solicitação por terceiros acrescentar RG e CPF do procurador e procuração assinada).
  Obrigatório
• Documento Documentos da Empresa (Pessoa Jurídica)

  Documento oficial que demonstre os dados da empresa (ex.: Cartão CNPJ, Contrato Social) e documento que comprove o vínculo do solicitante com a empresa.
  Obrigatório
• Documento Procuração Modelo

  Exigida exclusivamente quando o serviço for solicitado por pessoa terceira.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório

1. Acessar o sistema de Serviços Online;
2. Selecionar a opção: Certidão de Débitos Não Inscritos em Dívida;
3. Informar os dados solicitados e clicar em gerar;
4. Caso o contribuinte possua algum débito ou necessite de uma certidão específica da Dívida Ativa, deverá realizar o peticionamento seguindo os passos abaixo;
5. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
6. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
7. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
8. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
9. Na Especificação colocar o assunto: Certidão Negativa de Débito;
10. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
11. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços)
12. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
13. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
14. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
15. Acompanhar o processo e pagar a taxa de expediente quando o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) for expedido e anexado;
16. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
17. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização.

• Taxa de Expediente
  R$ 14,80