Declaração e Emissão de DAM de ITBI

O serviço de Declaração e Emissão do DAM do ITBI permite ao contribuinte acessar de forma rápida e segura, o documento para pagamento do ITBI intervivos, relacionado às informações declaradas, diretamente pela Carta de Serviços da Prefeitura.

O ITBI é autolançado, ou seja, o próprio contribuinte é responsável por informar os dados da transação e gerar o documento de arrecadação, por isso é fundamental o correto preenchimento das informações, pois não é possível retificação de dados após a emissão do documento.

• Lei Municipal nº 3.535, de 09 de março de 1989.

• Requisito Natureza da Transação

  Estar envolvido em um processo de aquisição onerosa (compra e venda) de bens imóveis (casas, apartamentos, terrenos) entre pessoas vivas.
  Obrigatório
• Documento Manual do ITBI do Contribuinte Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto a emissão do DAM.
  Obrigatório
• Documento Documentos Pessoais

  RG e CPF do interessado. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Instrumento da Transação

  Fornecer instrumento objeto da declaração (escritura, contrato, matrícula).
  Obrigatório
• Documento Matrícula do Imóvel

  É exigida a certidão de matrícula registral emitida pelo Cartório de Registro (Atualizada - 12 meses).
  Obrigatório
• Requisito Procuração Modelo

  Exigida exclusivamente quando o serviço for solicitado por pessoa terceira em nome do adquirente ou cessionário.
  Obrigatório

1. Consultar o manual que contém as regras quanto a declaração do ITBI da transação do imóvel;
2. Identificar a responsabilidade pelo pagamento (regra geral: comprador/adquirente);
3. Realizar login/cadastro para o Acesso do Contribuinte para emissão da guia;
4. Em caso de dúvidas sobre o imposto, entrar em contato com os canais de atendimento disponíveis abaixo em Canais de Atenimento;
5. Em caso de problemas no sistema de emissão, acionar o suporte técnico da empresa SIL.