Declaração e Emissão do DAM do ITBI de Imóvel Rural

O serviço de Declaração e Emissão do DAM do ITBI de Imóvel Rural permite ao contribuinte solicitar o documento para pagamento do ITBI intervivos, relacionado às informações declaradas, diretamente pela Carta de Serviços da Prefeitura.

• Lei Municipal nº 3.535, de 09 de março de 1989.

• Requisito Natureza da Transação

  Estar envolvido em um processo de aquisição onerosa (compra e venda) de Imóvel Rural entre pessoas vivas.
  Obrigatório
• Documento Documentos Pessoais

  RG e CPF do interessado. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Instrumento da Transação

  Fornecer instrumento objeto da declaração (minuta, escritura, contrato).
  Obrigatório
• Documento Matrícula do Imóvel

  É exigida a certidão de matrícula registral emitida pelo Cartório de Registro (Atualizada - 12 meses).
  Obrigatório
• Requisito Procuração Modelo

  Exigida exclusivamente quando o serviço for solicitado por pessoa terceira em nome do adquirente ou cessionário.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório

1. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
2. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
3. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
4. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
5. Na Especificação colocar o assunto: Declaração e Emissão do DAM do ITBI de Imóvel Rural;
6. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
7. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços);
8. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
9. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
10. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
11. Acompanhar o processo e pagar a taxa de expediente quando o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) for expedido e anexado;
12. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
13. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização;
14. Em casos de dúvidas sobre o serviço, entrar em contato com o Setor Tributário e Fiscal. Em casos de dúvidas ou problemas técnicos na abertura do processo via SEI entrar em contato com a Central de Atendimento. Os contatos estão logo abaixo em Canais de Atendimento.