Emissão da Declaração do DAM do ITBI

O serviço de emissão da declaração do DAM do ITBI é um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal que fornece informações detalhadas sobre o registro de transações imobiliárias de um imóvel específico. A declaração pode esclarecer valores pagos, divergências, débitos vinculados ao imposto, dados da transação imobiliária e outras informações constantes no cadastro municipal.

A declaração é frequentemente utilizada para fins cartoriais, regularização de imóveis, registro de escritura, conferência de dados, comprovação de pagamento e atendimento de exigências administrativas ou judiciais.

O serviço pode ser solicitado pelo proprietário, comprador ou por terceiro legalmente autorizado mediante apresentação de procuração. A emissão está condicionada ao pagamento da taxa de expediente e à apresentação de toda a documentação obrigatória, incluindo matrícula atualizada, escritura ou contrato que originou o ITBI, guia e comprovante de pagamento, além dos documentos pessoais do solicitante.
Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Ser proprietário do imóvel ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no carnê do IPTU); Motivo da certidão / qual dado necessita esclarecimento; Nota de devolução do cartório e/ou Intimação da Receita Federal (Quando aplicável).
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Guia do ITBI
  Obrigatório
• Documento Comprovante de pagamento do ITBI
  Obrigatório
• Documento Documento que originou o ITBI: escritura ou contrato
  Obrigatório
• Documento Matrícula registral (na íntegra e sem rasura)

  Validade 12 meses.
  Obrigatório
• Documento Nota devolutiva de cartório

  Quando aplicável.
  Opcional
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional

1. Pagar a taxa de expediente;
2. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
3. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
4. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
5. Juntada da documentação exigida;
6. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
7. Análise da documentação pelo setor responsável;
8. Emissão da declaração;
9. Disponibilização do documento para download dentro do processo.