Emissão de Alvará de Construção

O serviço de Emissão de Alvará de Construção permite ao interessado obter a autorização formal da Prefeitura para iniciar a execução de obras de construção, conforme projeto aprovado. A solicitação deve ser realizada por responsável técnico habilitado, devidamente vinculado ao projeto e/ou à obra, mediante apresentação da documentação exigida e pagamento da taxa correspondente.
A emissão do alvará está condicionada à análise técnica do setor competente e à regularidade documental do imóvel e do responsável técnico.

Código de Obras e Edificações - Lei Complementar Municipal nº 371, de 08 de dezembro de 2021

• Requisito Ser responsável técnico habilitado pelo projeto e/ou pela obra
  Obrigatório
• Requisito Estar regularmente inscrito no respectivo conselho profissional (CREA/CAU)
  Obrigatório
• Requisito Apresentar toda a documentação exigida
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa de aprovação
  Obrigatório
• Documento Matrícula atualizada do imóvel
  Obrigatório
• Documento Certidão Negativa de Débitos do Imóvel
  Obrigatório
• Documento Escritura ou contrato do imóvel, com firma reconhecida em cartório
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação do proprietário (RG, CPF ou CNH)
  Obrigatório
• Documento Comprovante de residência do proprietário

  Emitido há no máximo 90 dias
  Obrigatório
• Documento Anuência dos demais proprietários Modelo

  Quando houver
  Opcional
• Documento Procuração do proprietário nomeando o responsável técnico Modelo

  Com firma reconhecida em cartório
  Obrigatório
• Documento ART, RRT ou TRT
  Obrigatório
• Documento Projetos técnicos exigidos
  Obrigatório
• Documento Comprovante de pagamento da taxa de aprovação
  Obrigatório

• Taxa de Aprovação de Projetos Valor variável de acordo com a área. Emitir guia através do site da Prefeitura, no menu: Serviços > Taxa de Aprovação de Projetos