Emissão de Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa de IMÓVEL

A Certidão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa de Imóvel é destinada ao cidadãos que desejam obter informações fiscais a respeito de imóveis situados nessa localidade. A Certidão é geralmente exigida para participação em processos licitatórios, transações imobiliárias, celebração de contratos com o Poder Público, atualização cadastral ou para simples conferência da situação fiscal do imóvel. A solicitação pode ser feita pelo próprio interessado ou por representante legal, observadas as exigências administrativas.

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e Código Tributário Municipal - Lei 1.672, de 20 de novembro de 1968.

• Requisito Legitimidade

  A solicitação deve ser feita pelo próprio interessado (titular do CPF ou representante legal do CNPJ) ou por terceiros, devidamente autorizados por procuração.
  Obrigatório
• Requisito Documentos de identificação da Pessoa Física

  RG ou CPF do solicitante. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único (em caso de solicitação por terceiros acrescentar RG e CPF do procurador e procuração assinada).
  Obrigatório
• Requisito Documentos de identificação da Pessoa Jurídica

  Documento oficial que demonstre os dados da empresa (ex.: Cartão CNPJ, Contrato Social/Estatuto) e documento que comprove que o solicitante tem poderes de gestão (Contrato Social/Estatuto e Ata de Nomeação)
  Obrigatório
• Requisito Procuração Modelo

  Não é necessário reconhecer firma
  Obrigatório

1. Acessar diretamente o portal da Prefeitura através do link https://webpmf.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/certidao/imovel/pesquisa_certidao.xhtml ou, então, solicitar através de processo administrativo da seguinte forma:
2. Pagar a taxa de expediente;
3. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (Sistema SEI);
4. Informar os dados necessários;
5. Anexar e enviar a documentação exigida;
6. Após a solicitação online, o cidadão receberá um link para acompanhar o processo;
7. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
8. Emissão e disponibilização da certidão no processo.

• Taxa de Expediente
  R$ 14,80