Emissão de Certidão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

A Certidão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa é o documento oficial que informa a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa de uma pessoa física ou jurídica.
O serviço destina-se a contribuintes inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como a seus representantes legais devidamente autorizados.
A certidão é geralmente exigida para participação em processos licitatórios, transações imobiliárias, celebração de contratos com o poder público, atualização cadastral ou para simples conferência da situação fiscal do contribuinte.
A solicitação pode ser feita pelo próprio interessado ou por representante legal, observadas as exigências administrativas.

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e Código Tributário Municipal - Lei 1.672, de 20 de novembro de 1968.

• Requisito Legitimidade

  A solicitação deve ser feita pelo próprio interessado (titular do CPF ou representante legal do CNPJ) ou por terceiros, devidamente autorizados por procuração.
  Obrigatório
• Requisito Documentos de identificação da Pessoa Física

  RG ou CPF do solicitante. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único (em caso de solicitação por terceiros acrescentar RG e CPF do procurador e procuração assinada).
  Obrigatório
• Requisito Documentos de identificação da Pessoa Jurídica

  Documento oficial que demonstre os dados da empresa (ex.: Cartão CNPJ, Contrato Social/Estatuto) e documento que comprove que o solicitante tem poderes de gestão (Contrato Social/Estatuto e Ata de Nomeação)
  Obrigatório
• Requisito Procuração Modelo

  Não é necessário reconhecer firma
  Obrigatório
• Documento Passo a passo para abertura e acompanhamento de processo administrativo municipal Modelo
  Obrigatório

1. Pagar a taxa de expediente;
2. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (Sistema SEI);
3. Informar os dados necessários;
4. Anexar e enviar a documentação exigida;
5. Após a solicitação online, o cidadão receberá um link para acompanhar o processo;
6. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
7. Emissão e disponibilização da certidão no processo.

• Taxa de Expediente
  R$ 14,80