Emissão de Guias Vencidas de Débitos Inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária

Este serviço disponibiliza ao contribuinte a emissão de guias para pagamento à vista de débitos municipais vencidos inscritos em dívida ativa. É destinado a todos os munícipes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Pode ser utilizado em situações de perda da guia original, necessidade de regularização fiscal ou solicitação espontânea do contribuinte.
As guias podem ser obtidas de forma presencial, por e-mail ou por WhatsApp. O atendimento presencial possui limitações nos dois primeiros dias úteis de cada mês devido a atualizações no sistema.

Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 - Código Tributário Municipal

• Requisito Dados do contribuinte

  Nome e CPF ou CNPJ
  Obrigatório

1. Escolher a forma de emissão da guia (atendimento presencial, e-mail ou WhatsApp)
2. Atendimento presencial: comparecer à Central de Atendimento com documento com foto e CPF do titular do débito e de terceiros (no caso de atendimento por procuração).
3. Solicitação por e-mail: enviar mensagem para divida@franca.sp.gov.br informando nome e CPF ou CNPJ do titular do débito.
4. Solicitação por WhatsApp: enviar solicitação para o número disponibilizado - 16 3711-9102, com nome e CPF ou CNPJ do titular do débito (somente mensagens de texto)
5. Receber a guia emitida pelo canal escolhido.