Emissão de Guias Vencidas de IPTU, ISS e TLF inscritas em Dívida Ativa

Este serviço disponibiliza ao contribuinte a emissão de guias para pagamento à vista de débitos municipais vencidos referentes ao IPTU de anos anteriores, ao ISS e à TLF, inscritos em dívida ativa. É destinado a proprietários de imóveis, empresas, profissionais autônomos e demais responsáveis por débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Pode ser utilizado em situações de perda da guia original, necessidade de regularização fiscal ou solicitação espontânea do contribuinte.
As guias podem ser obtidas de forma online, presencialmente, por e-mail ou por WhatsApp. O atendimento presencial possui limitações nos dois primeiros dias úteis de cada mês devido a atualizações no sistema.

Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 - Código Tributário Municipal

• Requisito Dados do contribuinte

  Número do cadastro do imóvel e/ou número da inscrição municipal
  Obrigatório
• Documento Passo a passo de emissão online - IPTU anos anteriores Modelo
  Obrigatório
• Requisito Passo a passo de emissão online - ISS/TLF anos anteriores Modelo
  Obrigatório

1. Escolher a forma de emissão da guia (site, atendimento presencial, e-mail ou WhatsApp).
2. Emissão pelo site: acessar o link disponível.
3. Selecionar o opção "Guia à vista"
4. Preencher os dados solicitados (nome do solicitante, CPF/CNPJ)
5. Preencher o cadastro do imóvel, se for IPTU (somente números)
6. Preencher o número da Inscrição Municipal, se for ISS/TLF (somente números/sem dígito)
7. Atendimento presencial: comparecer à Central de Atendimento com documento com foto e CPF.
8. Solicitação por e-mail: enviar mensagem para divida@franca.sp.gov.br informando nome e CPF ou CNPJ do titular do débito.
9. Solicitação por WhatsApp: enviar solicitação para o número (16) 3711-9102, com nome e CPF ou CNPJ do titular do débito (somente mensagens de texto).