Tributário e Fiscal

Emissão do DAM do ISS

Resumo: Serviço destinado aos contribuintes (empresas e autônomos) com inscrição municipal mobiliária. Tem como finalidade a emissão rápida e prática do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para o pagamento regular do ISS (Imposto Sobre Serviços).

Este serviço permite aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços) gerar eletronicamente o DAM referente ao (ISS).

A emissão é feita de forma autônoma e digital, garantindo que o contribuinte mantenha sua regularidade fiscal junto ao município sem a necessidade de deslocamento até a Prefeitura.

O serviço se aplica tanto para a emissão do DAM do exercício vigente quanto para a atualização de parcelas em aberto, facilitando a rotina financeira do prestador de serviço.

Órgão Responsável

Secretaria de Finanças

SEFIN

Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova

Prazo de Atendimento

Imediato (via Sistema de Serviços Online)

Responsável

Setor de Administração Tributária Fazendária

• Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1672, de 20 de novembro de 1968.

  • Requisito Cadastro Municipal de Contribuintes
    Inscrição Municipal: Número de registro da empresa ou do profissional autônomo na prefeitura.
    Obrigatório
  • Requisito Vínculo com o Cadastro
    Ser o titular, sócio, contador responsável ou representante legal vinculado à Inscrição Municipal.
    Obrigatório

  1. Acessar o sistema de Serviços Online;
  2. Clicar em: ISS Fixo e TLF;
  3. Informar o Número da Inscrição Municipal;
  4. Informar o CPF ou CNPJ da Empresa;
  5. Digitar o texto da imagem de segurança;
  6. Clicar em consultar;
  7. Visualizar o DAM do IPTU;
  8. Imprimir ou efetuar o pagamento conforme instruções do documento;
  9. Em casos de dúvidas sobre o serviço, entrar em contato com o setor Tributário e Fiscal. Em casos de problemas técnicos ao acessar o Sistema de Serviços Online entrar em contato com o Suporte da empresa SIL. Os contatos estão logo abaixo em Canais de Atendimento.

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