Emissão / Renovação do Alvará de Inscrição – Autônomo e Liberal

A Emissão / Renovação do Alvará de Inscrição – Autônomo e Liberal é o procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal formaliza ou atualiza a autorização para exercício de atividades profissionais por trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

O serviço pode ser solicitado pelo próprio titular da inscrição ou por terceiro legalmente autorizado mediante procuração, devendo ser apresentadas todas as informações pessoais e cadastrais, além dos documentos necessários para comprovação da atividade. É obrigatória a anexação do alvará anterior no caso de renovação.

De acordo com a natureza da atividade desempenhada, podem ser exigidos documentos específicos, como Alvará do Corpo de Bombeiros, Alvará da Vigilância Sanitária, registro em órgão de classe, diploma, entre outros.
A disponibilidade do documento está condicionada ao pagamento da taxa de protocolo e à entrega completa da documentação obrigatória.

Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Ser Titular ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Número da Inscrição Municipal; Razão Social / Nome cadastrado na inscrição.
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa de protocolo
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Cópia do Alvará anterior

  Obrigatório para renovação
  Obrigatório
• Requisito Documentação específica conforme a atividade, podendo incluir:

  Devem ser anexados conforme a atividade exercida pelo autônomo ou liberal.
  Obrigatório
• Documento Alvará do Corpo de Bombeiros

  Documentação específica conforme a atividade.
  Opcional
• Documento Alvará da Vigilância Sanitária

  Documentação específica conforme a atividade.
  Opcional
• Documento Registro em órgão de classe (OAB, CRM, CRO, CREA, etc.)

  Documentação específica conforme a atividade.
  Opcional
• Documento Diploma ou certificado profissional

  Documentação específica conforme a atividade.
  Opcional
• Documento Outros documentos exigidos para a atividade

  Documentação específica conforme a atividade.
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Geração e pagamento da taxa de protocolo;
6. Análise da documentação pelo setor responsável;
7. Acompanhar o processo pelo sistema para verificar os pareceres do setor responsável.
8. Disponibilização dos documentos para download e informações dentro do processo.

• Taxa de Protocolo O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);