Cadastro Fiscal Mobiliário

Gestão de Notas Fiscais de Serviços (Emissão, Cancelamento e Substituição)

Resumo: Serviço voltado a contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) para a emissão, cancelamento ou substituição de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Tem como finalidade garantir a regularidade fiscal das atividades prestadas no município de forma ágil e digital.

Este serviço permite que o contribuinte realize a gestão completa de suas notas fiscais de serviço diretamente pela internet. Através da plataforma oficial, é possível:

• Emitir: Gerar novas notas fiscais após a prestação de serviços;
• Cancelar: Anular notas emitidas com erros ou cujo serviço não foi realizado, conforme prazos regulamentares;
• Substituir: Corrigir informações de uma nota já emitida, gerando um novo documento vinculado à anterior.

Aplica-se a todos os prestadores de serviços cadastrados no município, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e facilitando o acesso ao histórico de documentos fiscais.

Órgão Responsável

Secretaria de Finanças

SEFIN

Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova

Prazo de Atendimento

Imediato. O processamento do documento ocorre após a finalização da solicitação no sistema.

Responsável

Cadastro Fiscal Mobiliário

  • Requisito Pré-cadastro no Sistema
    O contribuinte deve possuir cadastro ativo no Cadastro Mobiliário e senha de acesso ao portal.
    Obrigatório
  • Requisito Acesso à Internet
    A solicitação deve ser feita obrigatoriamente de forma online pela área restrita.
    Obrigatório
  • Documento Documentos de Identificação
    CPF ou CNPJ. Necessário para identificação e consulta dos dados cadastrais.
    Obrigatório
  • Documento Dados do Tomador do Serviço
    Informações de quem contratou o serviço (CPF/CNPJ, nome/razão social e endereço) para preenchimento da nota.
    Obrigatório

  1. Acesse a Área do Contribuinte no portal oficial;
  2. Insira seu login e senha ou realize o pré-cadastro, se for o primeiro acesso;
  3. Informe o CPF/CNPJ para validar os dados do prestador;
  4. Clique no menu "Nota Fiscal" e selecione "Gerar Nota Fiscal", preenchendo os dados do serviço;
  5. No menu "Nota Fiscal", selecione "Listar Nota Fiscal" para visualizar documentos já emitidos;
  6. Na lista de notas fiscais emitidas, localize o documento desejado e clique no ícone "X" (Cancelar);
  7. Na lista de notas fiscais emitidas, localize o documento e clique no ícone "Substituir NF".

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