Gestão de Notas Fiscais de Serviços (Emissão, Cancelamento e Substituição)

Este serviço permite que o contribuinte realize a gestão completa de suas notas fiscais de serviço diretamente pela internet. Através da plataforma oficial, é possível:

• Emitir: Gerar novas notas fiscais após a prestação de serviços;
• Cancelar: Anular notas emitidas com erros ou cujo serviço não foi realizado, conforme prazos regulamentares;
• Substituir: Corrigir informações de uma nota já emitida, gerando um novo documento vinculado à anterior.

Aplica-se a todos os prestadores de serviços cadastrados no município, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e facilitando o acesso ao histórico de documentos fiscais.

• Requisito Pré-cadastro no Sistema

  O contribuinte deve possuir cadastro ativo no Cadastro Mobiliário e senha de acesso ao portal.
  Obrigatório
• Requisito Acesso à Internet

  A solicitação deve ser feita obrigatoriamente de forma online pela área restrita.
  Obrigatório
• Documento Documentos de Identificação

  CPF ou CNPJ. Necessário para identificação e consulta dos dados cadastrais.
  Obrigatório
• Documento Dados do Tomador do Serviço

  Informações de quem contratou o serviço (CPF/CNPJ, nome/razão social e endereço) para preenchimento da nota.
  Obrigatório
• Documento Manual de Orientações Gerais Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao procedimento.
  Obrigatório
• Requisito Orientações Gerais

  O cancelamento de notas fiscais quando da impossibilidade de cancelamento via sistema SIL, demanda a análise fiscal.
  Obrigatório
• Documento Requerimento de Cancelamento de NFS-e Modelo

  Requerimento padrão que deve ser preenchida para a formalização do pedido.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório

1. Procedimento via Sistema SIL:
2. Acesse a Área do Contribuinte no portal oficial;
3. Insira seu login e senha ou realize o pré-cadastro, se for o primeiro acesso;
4. Informe o CPF/CNPJ para validar os dados do prestador;
5. Clique no menu "Nota Fiscal" e selecione "Gerar Nota Fiscal", preenchendo os dados do serviço;
6. No menu "Nota Fiscal", selecione "Listar Nota Fiscal" para visualizar documentos já emitidos;
7. Na lista de notas fiscais emitidas, localize o documento desejado e clique no ícone "X" (Cancelar);
8. Na lista de notas fiscais emitidas, localize o documento e clique no ícone "Substituir NF".
9. Em caso de impossibilidade de cancelamento ou substituição de nota fiscal na forma dos itens anteriores, deverá ser preenchido o ‘requerimento’ para solicitação de cancelamento da nota fiscal, observando o passo a passo constante no Modelo de Orientações Gerais.
10. Procedimento via Processo SEI Cidades:
11. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
12. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
13. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
14. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
15. Na Especificação colocar o assunto: Cancelamento de Nota Fiscal;
16. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
17. Anexar a documentação exigida: em pdf, Requerimento de Cancelamento de Notas Fiscais, com a cópia da nota fiscal e a anuência do tomador, conforme disposto no próprio Requerimento de Cancelamento de Notas Fiscais;
18. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
19. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
20. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
21. Acompanhar o processo e pagar a taxa de expediente quando o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) for expedido e anexado;
22. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
23. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização;
24. Em casos de dúvidas sobre o serviço, entrar em contato com o Departamento de Fiscalização de Rendas;
25. Contatos estão logo abaixo em Canais de Atendimento.