Dar cumprimento a transparência pública das parcerias do Terceiro Setor e Convênios, em atendimento a legislação vigente, destinado a todos os cidadãos.
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Departamento de Gestão de Prestação de Contas do Terceiro Setor e Convênios
• Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Gestão de Prestação de Contas do Terceiro Setor e Convênios
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