Investe Franca - Solicitação de Incentivos Fiscais

O programa autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais por um prazo de até 20 anos para empresas dos setores de indústria de transformação, centros de distribuição, unidades de logística, call centers e prestação de serviços específicos. Os benefícios incluem a isenção do IPTU, ITBI, ISSQN sobre obras de construção civil, taxas de aprovação de projeto e de licença de localização, além da redução da alíquota do ISSQN para 2% sobre os serviços prestados. Para ter direito, a empresa deve apresentar um Projeto de Investimento, contratar no mínimo 51% de mão de obra local e cumprir com contrapartidas sociais destinadas aos fundos municipais.

Lei Municipal Nº 9.802, de 19 de Março de 2026.

• Requisito Para solicitar o benefício, a empresa deve estar enquadrada nos grupos de CNAE ou na lista de serviços previstos em Lei.
  Obrigatório
• Documento Documentação Societária

  Atos constitutivos e procuração (se aplicável)
  Obrigatório
• Documento Cópias do RG/CPF do representante legal e Procuração (se aplicável).
  Obrigatório
• Documento Certidões de regularidade fiscal

  Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS, válidas
  Obrigatório
• Documento Habilitação Patrimonial (Últimos 2 anos)

  Balanço/DRE (Lucro Real/Presumido), DEFIS (Simples) ou DASN (MEI)
  Obrigatório

1. Protocolo: O empresário protocola o requerimento no sistema SEI e toda a documentação exigida direcionada à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento.
2. Triagem: A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento realiza a verificação documental e o enquadramento do CNAE em até 5 dias úteis. Se faltarem documentos, o requerente é notificado para correção em até 5 dias.
3. Análise Técnica: A Comissão Técnica de Avaliação (CTA) analisa o mérito do projeto, valida as projeções, calcula a pontuação e emite o Parecer Técnico.
4. Decisão e Homologação: O processo é remetido à Secretaria de Finanças para análise de regularidade tributária, impacto orçamentário e decisão final.
5. Assinatura do Acordo: Após publicação da concessão, a empresa assina o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) assumindo as metas e obrigações.