Investe Franca - Solicitação de Incentivos Fiscais

O programa autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais por um prazo de até 20 anos para empresas dos setores de indústria de transformação, centros de distribuição, unidades de logística, call centers e prestação de serviços específicos. Os benefícios incluem a isenção do IPTU, ITBI, ISSQN sobre obras de construção civil, taxas de aprovação de projeto e de licença de localização, além da redução da alíquota do ISSQN para 2% sobre os serviços prestados. Para ter direito, a empresa deve apresentar um Projeto de Investimento, contratar no mínimo 51% de mão de obra local e cumprir com contrapartidas sociais destinadas aos fundos municipais.

Decreto nº 12.277, de 14 de julho de 2026
Lei Municipal Nº 9.802, de 19 de Março de 2026

• Documento Lei Municipal Nº 9.802, de 19 de Março de 2026 Modelo
  Obrigatório
• Documento Decreto nº 12.277, de 14 de julho de 2026 Modelo
  Obrigatório
• Documento Preenchimento do Anexo I Modelo

  FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS
  Obrigatório
• Documento Preenchimento do Anexo II Modelo

  PROJETO
  Obrigatório
• Documento Preenchimento do Anexo III Modelo

  TERMO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO DE CONTRAPARTIDAS
  Obrigatório
• Requisito Para solicitar o benefício, a empresa deve estar enquadrada nos grupos de CNAE ou na lista de serviços previstos em Lei.
  Obrigatório
• Documento Documentação Societária

  Atos constitutivos e procuração (se aplicável)
  Obrigatório
• Documento Cópias do RG/CPF do representante legal e Procuração (se aplicável).
  Obrigatório
• Documento Certidões de regularidade fiscal

  Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS, válidas
  Obrigatório
• Documento Habilitação Patrimonial (Últimos 2 anos)

  Balanço/DRE (Lucro Real/Presumido), DEFIS (Simples) ou DASN (MEI)
  Obrigatório

1. Protocolo: O empresário protocola o requerimento via email para: investefranca@franca.sp.gov.br acompanhado do Projeto de Investimento detalhado e de toda a documentação obrigatória, direcionando o pedido à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento.
2. Triagem: A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento realiza a triagem documental e o enquadramento preliminar no CNAE no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. Caso a documentação esteja incompleta, o requerente será notificado por meio do processo administrativo eletrônico (com aviso via e-mail) para sanar a falha em até 05 (cinco) dias úteis.
3. Análise Técnica: A Comissão Técnica de Avaliação (COTA) analisa o mérito do projeto, valida as projeções, calcula a pontuação correspondente na "Calculadora de Benefícios Fiscais" e emite o Parecer Técnico no prazo de até 05 (cinco) dias úteis (prorrogáveis por igual período).
4. Decisão e Homologação: O processo é remetido à Secretaria de Finanças, que possui o prazo de 05 (cinco) dias úteis para verificar a inexistência de impeditivos tributários, atestar a compatibilidade com o impacto orçamentário-financeiro, proferir a decisão homologatória e providenciar a publicação do Extrato no Diário Oficial.
5. Assinatura do Acordo: Comunicada a concessão, a empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias para assinar, obrigatoriamente por meio digital, o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), assumindo o cronograma físico-financeiro, as metas anuais e as obrigações estipuladas.