Isenção de IPTU para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do BPC/LOAS

A isenção de IPTU para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do BPC/LOAS tem como finalidade conceder benefício tributário aos contribuintes que se enquadrem nos requisitos previstos na lei municipal. O serviço aplica-se exclusivamente ao contribuinte e/ou seu cônjuge/companheiro que possuam apenas um imóvel e que nele residam. O benefício também pode ser estendido às famílias que possuam pessoas com deficiência sob seus cuidados morando no imóvel, desde que atendam aos requisitos da lei municipal. O pedido não é automático e deve ser solicitado anualmente dentro do prazo estabelecido (de 1º de abril até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao do lançamento).

• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.
• Lei Complementar nº 456, de 18 de dezembro de 2025.

• Requisito Titularidade de Benefício

  Ser titular de provento de aposentadoria, pensão, renda mensal vitalícia ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).
  Obrigatório
• Requisito Limite de Renda

  A renda bruta do contribuinte, somada à do cônjuge ou companheiro, deve ser igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos mensais.
  Obrigatório
• Requisito Imóvel Único

  Ser proprietário, usufrutuário ou possuidor de apenas um imóvel. O cônjuge ou companheiro também não poderá ter outro imóvel.
  Obrigatório
• Requisito Residência

  O contribuinte deve obrigatoriamente residir no imóvel objeto do pedido de isenção.
  Obrigatório
• Requisito Prazo de Solicitação

  O pedido deve ser protocolado a partir do dia 1º de abril até o último dia útil de outubro de 2026.
  Obrigatório
• Documento Documento de Posse

  Escritura ou Certidão de Matrícula ou Contrato Particular com firma reconhecida.
  Obrigatório
• Documento Documentos de Identificação

  RG e CPF de todos os proprietários. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Renda

  Demonstrativo de crédito do benefício previdenciário/assistencial ou holerite, referente a um dos meses compreendidos entre abril e outubro referente ao ano de 2026 (Extrato bancário não será aceito).
  Obrigatório
• Documento Procuração Modelo

  Necessária caso o requerimento seja feito por um representante legal.
  Obrigatório
• Requisito Formato de Arquivo

  Os documentos deverão ser enviados em formato PDF.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório
• Documento Requerimento de Isenção de IPTU para o próximo exercício Modelo

  Formulário padrão que deve ser preenchido para a formalização do pedido.
  Obrigatório

1. Fazer o download do Requerimento de Isenção de IPTU, preencher o PDF editável com os dados solicitados, assinar digitalmente ou imprimir e assinar o documento manualmente e digitaliza-lo;
2. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
3. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
4. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
5. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
6. Na Especificação colocar o assunto: Isenção de IPTU;
7. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
8. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços), bem como o Requerimento de Isenção de IPTU assinado;
9. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
10. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
11. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
12. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
13. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização.