Isenção de IPTU para Portadores de Neoplasia Maligna ou Doenças Graves Incapacitantes

Este serviço garante o direito à isenção do IPTU para contribuintes que enfrentam condições de saúde severas, conforme definido pelo Código Tributário Municipal e pela legislação federal de previdência social. A isenção aplica-se ao imóvel utilizado como residência pelo portador da doença, seja ele o proprietário ou o inquilino responsável pelo pagamento do IPTU em contrato. Para ter direito, o contribuinte deve comprovar a patologia por meio de laudo médico e atender ao critério de renda familiar máxima estabelecido por lei municipal. O pedido não é automático e deve ser solicitado anualmente dentro do prazo estabelecido (de 1º de abril até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao do lançamento).

• Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.
• Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
• Lei Complementar nº 367, de 14 de setembro de 2021.

• Requisito Condição de Saúde

  Ser portador (ou possuir dependente residente no imóvel) de neoplasia maligna ou de doença grave incapacitante listada na lei (consultar formulário).
  Obrigatório
• Requisito Vínculo com o Imóvel

  Comprovar a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel.
  Obrigatório
• Requisito Renda Familiar

  A soma dos rendimentos de todos os moradores do imóvel não pode exceder 50 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca); Para fazer o cálculo, acessar a página correspondente pelo link disponibilizado nos Canais de Atendimento abaixo e selecionar o ano de 2026.
  Obrigatório
• Requisito Prazo de Solicitação

  O pedido deve ser protocolado de 1º de abril até o último dia útil de outubro de 2026.
  Obrigatório
• Documento Documento de Posse

  Escritura ou Certidão de Matrícula ou Contrato Particular com firma reconhecida.
  Obrigatório
• Documento Contrato de Locação

  Exigido apenas se o imóvel for alugado, devendo prever a responsabilidade do locatário pelo IPTU e conter a anuência do proprietário.
  Obrigatório
• Documento Documentos de Identificação

  RG e CPF de todos os proprietários e envolvidos. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Renda Familiar

  Demonstrativo de crédito do benefício previdenciário/assistencial ou holerite.
  Obrigatório
• Documento Procuração Modelo

  Necessária caso o requerimento seja feito por um representante legal.
  Obrigatório
• Requisito Formato de Arquivo

  Os documentos deverão ser enviados em formato PDF.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório
• Documento Requerimento de Isenção de IPTU Portadores de Neoplasia e Doenças Graves e Incapacitantes para o próximo exercício Modelo

  Formulário assinado pelo proprietário ou representante legal.
  Obrigatório
• Documento Laudo Médico

  Emitido por serviço médico contendo diagnóstico, estágio atual da doença, CID e identificação completa do médico (assinatura e CRM); O modelo para preenchimento está no formulário acima.
  Obrigatório

1. Fazer o download do Requerimento de Isenção de IPTU para Portadores de Neoplasia e Doenças Graves e Incapacitantes, preencher os dados solicitados, assinar o documento e digitaliza-lo; Solicitar também o preenchimento e assinatura do Laudo pelo médico e digitaliza-lo;
2. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
3. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
4. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
5. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
6. Na Especificação colocar o assunto: Isenção de IPTU para Portadores de Neoplasia e Doenças Graves e Incapacitantes;
7. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
8. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços), bem como o Requerimento e Laudo assinados;
9. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
10. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
11. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
12. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
13. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização.