Orientações e Esclarecimentos sobre Débitos Inscritos em Dívida Ativa

O serviço de Orientações e Esclarecimentos de Débitos Inscritos em Dívida Ativa tem como finalidade oferecer informações, esclarecimentos e orientações aos contribuintes sobre débitos registrados em dívida ativa municipal.
Destina-se a pessoas físicas e jurídicas que possuam ou queiram realizar reclamações, questionamentos, esclarecimentos, solicitação e análise de documentos que envolvam a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.
Para a realização desse serviço é necessário o protocolo de processo administrativo municipal, que poderá ser feito de forma online ou presencial.
Obs. Informações gerais e sucintas a respeito de débitos inscritos em dívida ativa poderão ser obtidas através de contato telefônico (16) 3711-9156.

Lei Complementar Municipal nº 347, de 03 de fevereiro de 2021 e Instrução Normativa PGM-SFM nº 01, de 20 de março de 2026.

• Requisito Legitimidade

  A solicitação deve ser feita pelo próprio interessado (titular do CPF ou representante legal do CNPJ) ou por terceiros, devidamente autorizados por procuração.
  Obrigatório
• Requisito Documentos de identificação da Pessoa Física

  RG ou CPF do solicitante. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único (em caso de solicitação por terceiros acrescentar RG e CPF do procurador e procuração assinada).
  Obrigatório
• Requisito Documentos de identificação da Pessoa Jurídica

  Documento oficial que demonstre os dados da empresa (ex.: Cartão CNPJ, Contrato Social/Estatuto) e documento que comprove que o solicitante tem poderes de gestão (Contrato Social/Estatuto e Ata de Nomeação)
  Obrigatório
• Requisito Procuração Modelo

  Não é necessário reconhecer firma
  Obrigatório
• Requisito Passo a passo para abertura e acompanhamento de processo administrativo municipal Modelo
  Obrigatório

1. Pagar a taxa de expediente;
2. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (Sistema SEI);
3. Informar os dados necessários;
4. Anexar e enviar a documentação exigida;
5. Após a solicitação online, o cidadão receberá um link para acompanhar o processo;
6. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;

• Taxa de Expediente
  R$ 14,80