Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

O serviço consiste na realização do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do Município, possibilitando ao contribuinte regularizar obrigações pendentes junto à Administração Municipal. O parcelamento pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas, presencialmente ou por meio digital.
O serviço se aplica a contribuintes com débitos já inscritos em dívida ativa e que desejam negociar o pagamento. A solicitação pode ser feita diretamente pelo titular do débito ou por representante legal, desde que apresentadas procuração e documentos necessários.
Para empresas, é exigida documentação que comprove a representação legal. O parcelamento é concluído após análise da documentação e formalização da negociação.
OBS1: Caso uma terceira pessoa queira realizar o parcelamento, o titular do débito deve assinar uma procuração (não precisa reconhecer firma) autorizando essa terceira pessoa a parcelar em seu nome. Deve-se trazer também cópia de algum documento com foto que contenha o CPF do titular do débito e da pessoa que irá realizar o parcelamento.
OBS2: O parcelamento de forma virtual deve ser realizado através do e-mail do titular do débito ou, caso seja realizado no e-mail de terceiros, deve vir acompanhada de procuração devidamente preenchida, bem como por algum documento com foto que contenha o CPF do titular do débito e da pessoa que irá realizar o parcelamento.

Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 - Código Tributário Municipal; Lei Complementar Municipal 116, de 22 de maio de 2007 e Resolução PGM-SFM n.12, de 06 de maio de 2021.

• Requisito Documento com foto que contenha CPF do titular do débito

  Utilizado para identificação
  Obrigatório
• Requisito Documento com foto que contenha CPF do representante legal

  Nos parcelamentos realizados por procuração
  Obrigatório
• Documento Procuração Modelo

  Não é necessário reconhecer firma
  Obrigatório
• Requisito Contrato Social/Estatuto e Ata de Nomeação

  Quando os débitos foram de pessoa jurídica
  Obrigatório

1. Reunir a documentação necessária.
2. Escolher a forma de atendimento: presencial ou por e-mail.
3. Atendimento presencial: deslocar-se à Central de Atendimento, no Setor de Dívida Ativa, dentro do horário de atendimento.
4. Atendimento virtual: enviar e-mail para divida@franca.sp.gov.br, anexando a documentação obrigatória.
5. Análise da documentação pela equipe responsável.
6. Negociação das condições de parcelamento.
7. Formalização e conclusão do parcelamento.