Programa REFIS ISSQN 2026

O Programa REFIS ISSQN 2026 permite a regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) inscritos em Dívida Ativa do Município de Franca.
O serviço destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos de ISSQN inscritos em dívida ativa e desejem regularizar sua situação fiscal junto à Fazenda Pública Municipal.
Durante o período de vigência do programa, o contribuinte poderá obter a exclusão integral dos juros de mora e da multa moratória incidentes sobre os débitos abrangidos, mediante pagamento em parcela única ou parcelamento, conforme as regras estabelecidas para cada mês de adesão.
A adesão pode ser realizada presencialmente, por e-mail ou por processo administrativo eletrônico. O descumprimento das condições do acordo poderá resultar no cancelamento dos benefícios concedidos e no restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores efetivamente pagos.

Lei Complementar Municipal nº 473, de 24 de setembro de 2026.

• Requisito Possuir débito de ISSQN inscrito em Dívida Ativa

  O débito de ISSQN deve estar regularmente inscrito em Dívida Ativa do Município.
  Obrigatório
• Requisito Solicitar adesão ao programa dentro do prazo de vigência

  A adesão deverá ser realizada entre 29/09/2026 e 10/12/2026.
  Obrigatório
• Requisito Ser titular do débito ou representante legal

  A solicitação poderá ser realizada pelo contribuinte ou por procurador legalmente constituído.
  Obrigatório
• Requisito Cumprir as condições do acordo firmado

  Efetuar o pagamento da parcela única ou das parcelas negociadas nos vencimentos estabelecidos.
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação oficial com foto

  Documento que contenha CPF do contribuinte ou representante.
  Obrigatório
• Documento Procuração Modelo

  Necessária quando a solicitação for realizada por representante.
  Obrigatório
• Documento Documentos complementares para identificação do débito

  Poderão ser solicitados durante a análise do pedido.
  Opcional