Área do Contribuinte

O serviço consiste no cadastro e na manutenção dos dados do contribuinte ou empresa na base da Prefeitura, instituindo o Domicílio Eletrônico Tributário (DF-e). Diferente de uma simples alteração de endereço para envio de correspondências (como o carnê de IPTU), o DF-e trata o munícipe como um contribuinte único perante toda a administração municipal (englobando questões de IPTU, ISS, taxas, entre outros).

Finalidade: Unificar a comunicação fiscal, garantir a segurança das informações e permitir o acesso às solicitações de serviços municipais.

Público-alvo: Pessoas físicas e jurídicas com obrigações tributárias ou que necessitem de serviços da administração municipal.

Situações em que o serviço se aplica: Sempre que o contribuinte precisar solicitar um serviço inédito na Prefeitura ou quando houver necessidade de alteração em seus dados de contato e endereço.

Observações relevantes para o contribuinte: Sem este cadastro ativo e atualizado não será possível a solicitação de qualquer outro serviço municipal junto à Secretaria de Financas, pois este será solicitado antes de solicitar algum serviço dentro da aba: Tributário e Fiscal.

O Domicílio Eletrônico Tributário (DF-e) tem validade jurídica para intimações, avisos e notificações. Após uma notificação ser enviada pela Prefeitura por meio do DF-e, o contribuinte é considerado legalmente notificado após o decurso do prazo de 10 dias.

• Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1672, de 20 de novembro de 1968.

• Requisito Vínculo com o Município

  Possuir identificação fiscal (Inscrição Municipal ou Imobiliária) ou necessidade de atendimento associada a um CPF ou CNPJ válido.
  Obrigatório
• Documento Documento de Identificação Oficial com CPF/CNPJ

  Para criação de login e validação da identidade do titular ou representante legal da empresa.
  Obrigatório

1. Acessar o sistema: Contribuinte Online;
2. Realizar o login caso já tenha cadastro no sistema SIL;
3. Caso surja um pop-up solicitando atualização cadastral, preencher todos os dados solicitados (caso não possua telefone fixo, informar o celular nesse campo);
4. Se já possuir cadastro mas não lembrar a senha, clicar em: Primeiro Acesso? / Esqueceu a senha?;
5. Informar o CPF/CNPJ e clicar em: buscar, na próxima tela será possível reenviar uma nova senha para o e-mail cadastrado ou trocar o e-mail;
6. Se for o primeiro acesso, clicar em: Primeiro Acesso? / Esqueceu a senha?;
7. Informar o CPF/CNPJ e clicar em: buscar, na próxima tela será possível informar um e-mail para que o mesmo seja vinculado ao cadastro e para o recebimento da senha de acesso;
8. Dentro do sistema: Contribuinte Online, a qualquer momento é possível realizar atualizações cadastrais, sempre que necessário através do botão: Alterações Rápidas.
9. Ao criar o CRC (Cadastro de Registro de Contribuinte) dentro do sistema SIL, o contribuinte faz a adesão formal ao Domicílio Eletrônico Tributário (DF-e);
10. Em casos de dúvidas sobre o serviço, entrar em contato com o setor Tributário e Fiscal. Em casos de problemas técnicos ao acessar o sistema do Contribuinte Online entrar em contato com o Suporte da empresa SIL. Contatos estão logo abaixo em Canais de Atendimento.