Reclamações relativas a Posturas Municipais – Diversas

O serviço de Reclamações relativas a Posturas Municipais – Diversas permite que cidadãos registrem queixas referentes ao descumprimento das normas de postura municipal, que regulamentam o uso adequado dos espaços públicos, a manutenção da ordem urbana e a convivência em comunidade.

As reclamações podem abranger situações como perturbação do sossego, obstrução de vias públicas e calçadas, veículos abandonados, utilização irregular de espaços públicos, funcionamento inadequado de estabelecimentos ou qualquer outra ocorrência que contrarie legislações municipais de postura.

A solicitação deve ser acompanhada das informações obrigatórias que permitam identificar o local e o tipo de problema, bem como dos documentos pessoais do reclamante. Quando o pedido for realizado por terceiro, é necessária a apresentação de procuração.

Após o registro, as informações são encaminhadas ao setor responsável para análise e adoção das providências cabíveis, podendo incluir vistoria, notificação ou outras medidas previstas em legislação municipal.

Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato.
  Obrigatório
• Requisito Informar o local onde está ocorrendo o problema

  Endereço ou local da ocorrência (com referência: próximo, ao lado, em frente ao nº etc.).
  Obrigatório
• Requisito Descrever o motivo da reclamação

  Detalhar o ocorrido, quanto mais informações melhor.
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional
• Documento Documento, Fotos e/ou Vídeos
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação; (se possivel, fotos e/ou vídeos do local);
4. Juntada da documentação exigida; (se possivel, fotos e/ou vídeos do local);
5. Análise da documentação pelo setor responsável;
6. Disponibilização do acompanhamento da solicitação dentro do processo.