Redução de 10% no IPTU

A redução de 10% no IPTU tem como finalidade beneficiar os contribuintes que mantêm suas obrigações fiscais em dia. O público-alvo são os proprietários de imóveis residenciais, e o serviço se aplica estritamente aos casos em que a edificação é utilizada unicamente como residência do proprietário. O benefício não é automático e deve ser solicitado anualmente, de 1º de março até o último dia útil de setembro, pelo proprietário do imóvel ou por um representante legal devidamente autorizado mediante apresentação de procuração. O contribuinte não pode estar inscrito na Dívida Ativa do município.

• Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.

• Requisito Uso do imóvel

  A edificação deve ser utilizada unicamente como residência do proprietário.
  Obrigatório
• Requisito Regularidade fiscal

  O contribuinte não pode estar inscrito em Dívida Ativa.
  Obrigatório
• Requisito Legitimidade

  A solicitação deve ser feita pelo proprietário do imóvel ou por pessoa terceira mediante apresentação de procuração.
  Obrigatório
• Documento Documento de posse do imóvel

  Escritura, Contrato com firma reconhecida em cartório ou Matrícula. O documento deve estar completo, contendo todas as páginas.
  Obrigatório
• Documento Documentos de identificação pessoal (Proprietários)

  RG e CPF de todos os proprietários. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Procuração Modelo

  Exigida exclusivamente quando o serviço for solicitado por pessoa terceira em nome do proprietário.
  Obrigatório
• Documento Documentos de identificação pessoal (Procurador)

  RG e CPF do procurador. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Requerimento de Redução de 10% do IPTU para o próximo exercício Modelo

  Formulário padrão que deve ser preenchido para a formalização do pedido.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório

1. Fazer o download do Requerimento de Redução de 10% IPTU, preencher o PDF editável com os dados solicitados, assinar digitalmente ou imprimir e assinar o documento manualmente e digitaliza-lo;
2. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
3. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
4. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
5. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
6. Na Especificação colocar o assunto: Redução de 10% no IPTU;
7. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
8. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços), bem como o Requerimento de Redução de 10% IPTU assinado;
9. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
10. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
11. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
12. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
13. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização.