Urbanismo

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB

Resumo: Regularização de loteamentos irregulares, conforme disposto na Lei 13.465/2017
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Regularização de loteamentos irregulares, conforme disposto na Lei 13.465/2017

Órgão Responsável

Secretaria de Infraestrutura

SEINFRA

Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova

(16) 3711-9545

Prazo de Atendimento

Não informado

Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Lei Complementar Municipal n° 432/2024
Lei Complementar Municipal n° 378/2022
Decreto Municipal nº 12027/2025

  • Documento DECRETO MUNICIPAL 12027.2025 Modelo
    Obrigatório

  • TAXAS DIVERSAS VARIÁVEIS CONFORME DIMENSÕES DAS GLEBAS

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