Restituição de Valores Pagos Indevidamente

A restituição garante que o cidadão receba de volta qualquer valor pago indevidamente à administração municipal.

O serviço se aplica às seguintes situações:

1. Pago a maior: Quando o cidadão pagou a receita correta, mas com um valor maior que o devido (ex: não aplicou um desconto a que tinha direito).
2. Pago em duplicidade: Quando a mesma conta ou carnê foi pago mais de uma vez.
3. Pago carnê ou parcela errada: Quando o contribuinte pagou a receita de outra pessoa ou imóvel por engano.
4. Pagamento sem crédito: Quando o pagamento foi feito, mas a cobrança era indevida (ex: o cidadão já tinha isenção deferida).

Observações importantes: O valor a ser devolvido é atualizado monetariamente pela taxa SELIC acumulada no período. O pagamento da devolução é feito exclusivamente via PIX, utilizando o CPF do contribuinte como chave. Caso o cidadão possua alguma dívida ativa com a Prefeitura, o valor da restituição não será depositado, mas sim utilizado para compensar (pagar) esse débito em aberto.

• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1672, de 20 de novembro de 1968.

• Requisito Comprovação do Erro

  Ter efetuado pagamento a maior, em duplicidade, de carnê errado ou pagamento sem crédito tributário.
  Obrigatório
• Requisito Recebimento

  Possuir chave PIX cadastrada no CPF do titular que solicitar a restituição.
  Obrigatório
• Requisito Informação Bancária

  Indicação formal de que a chave PIX do titular é o seu CPF.
  Obrigatório
• Documento Formato de Arquivo

  Os documentos deverão ser enviados em formato PDF.
  Obrigatório
• Documento Comprovantes de Pagamento

  Recibos bancários originais que comprovem o pagamento indevido ou em duplicidade.
  Obrigatório
• Documento Documento de Identificação

  RG e CPF do titular que efetuou o pagamento. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório
• Documento Requerimento de Restituição de Valores Pagos Indevidamente Modelo

  Requerimento padrão que deve ser preenchido para a formalização do pedido.
  Obrigatório
• Documento Procuração Modelo

  Necessária caso o requerimento seja feito por um representante legal.
  Obrigatório

1. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
2. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
3. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
4. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
5. Na Especificação colocar o assunto: Restituição de Valores Pagos Indevidamente;
6. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
7. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços);
8. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
9. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
10. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
11. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
12. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização;
13. Em casos de dúvidas sobre o serviço, entrar em contato com o Setor Tributário e Fiscal. Em casos de problemas técnicos com a abertura do processo no SEI Cidades, entrar em contato com a Central de Atendimento. Os contatos estão logo abaixo em Canais de Atendimento.