Solicitação de Prazo/Recurso para cumprimento de auto de Infração de Obras

Este assunto deve ser utilizado para registrar pedidos apresentados pelo contribuinte referentes a Autos de Fiscalização, Autos de Intimação ou Autos de Infração emitidos pela Fiscalização de Obras. O protocolo é destinado exclusivamente às situações em que o cidadão necessite:
- Apresentar recurso contra o auto emitido;
- Solicitar prazo adicional para cumprimento das exigências estabelecidas;
- Deseja apresentar documentos, fotos, relatórios ou outras informações em defesa.
O registro deve ser realizado pelo interessado ou por seu representante legal mediante peticionamento no SEI, com a anexação dos documentos obrigatórios e justificativas para o pedido.
Esse tipo de solicitação tem por objetivo:
Garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa;
Possibilitar a análise técnica e jurídica das justificativas apresentadas;
Registrar formalmente o pedido de dilatação de prazo ou revisão do auto;
Assegurar a adequada comunicação e transparência entre o cidadão e a Administração Pública.
Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Ser proprietário do imóvel ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no carnê do IPTU); Informar do que se trata a solicitação no campo da observação ou anexar requerimento.
  Obrigatório
• Documento Auto de Infração

  Anexar auto de infração, ou informar caso tenha sido notificado pelo diário oficial
  Obrigatório
• Documento Contrato Social, quando o proprietário do imóvel for pessoa jurídica
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo proprietário (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Realizar o cadastro (caso seja o primeiro acesso) ou login no sistema;
3. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
6. Despacho informativo dado pelo Setor responsável, com a resposta á solicitação.