Transferência e Doação de Bens Móveis

Este serviço trata da destinação de bens móveis do Município, realizada por meio de edital público, que contempla tanto a transferência entre órgãos da Administração Pública quanto a doação para entidades externas.
O edital é publicado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e permite que órgãos da Administração Direta, Administração Indireta e organizações da sociedade civil manifestem interesse nos bens disponíveis.
A destinação observa critérios de interesse público, ordem de prioridade e regularidade dos interessados, sendo que os órgãos da Administração Direta possuem prioridade na transferência dos bens.
O procedimento inclui a formalização por meio de Termo de Transferência Patrimonial (quando entre órgãos públicos) ou Termo de Doação (quando destinado a entidades), conforme previsto na legislação vigente.

Lei Municipal nº 9.357, de 12 de abril de 2023.

• Requisito Publicação de edital vigente
  Obrigatório
• Requisito Solicitação de interesse por processo administrativo
  Obrigatório
• Requisito Atendimento aos critérios legais
  Obrigatório
• Documento Termo de posse da autoridade

  Para solicitações da Administração Indireta
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação da autoridade

  Para solicitações da Administração Indireta
  Obrigatório
• Documento Comprovante de qualificação de Organização da Sociedade Civil

  Para solicitações de Organização da Sociedade Civil
  Obrigatório
• Documento Estatuto Social

  Para solicitações de Organização da Sociedade Civil
  Obrigatório
• Documento Ata da Assembleia Geral da instituição designando o atual presidente da instituição

  Para solicitações de Organização da Sociedade Civil
  Obrigatório
• Documento CNPJ

  Para solicitações de Organização da Sociedade Civil
  Obrigatório
• Documento Certidão Conjunta Negativa em relação aos débitos ao erário público

  Para solicitações de Organização da Sociedade Civil
  Obrigatório
• Documento Certidão de quitação de débitos trabalhistas emitida pela Caixa Econômica Federal

  Para solicitações de Organização da Sociedade Civil
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação do Presidente da Instituição

  Para solicitações de Organização da Sociedade Civil
  Obrigatório
• Documento Formulário de Pedido de Doação de Bens Móveis Modelo
  Obrigatório
• Documento Documentação complementar

  Outros documentos previstos no edital vigente.
  Opcional

1. Publicação do edital com a relação dos bens disponíveis.
2. Abertura de prazo para manifestação de interesse.
3. Cadastro e envio do pedido pelo sistema indicado.
4. Análise da documentação e habilitação dos interessados.
5. Classificação conforme critérios legais e de interesse público.
6. Definição da destinação dos bens.
7. Formalização por Termo de Transferência ou Termo de Doação.
8. Publicação do resultado e convocação dos contemplados.
9. Retirada dos bens pelo interessado.