VIA RÁPIDA – SIL – Alto Risco (Sistema Integrado de Licenciamento)

O serviço VIA RÁPIDA – SIL – Alto Risco atende empresas cuja atividade, ao ser registrada no Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), foi classificada como Alto Risco pelo Município de Franca.

Nesses casos, o empreendedor deve protocolar documentação adicional para análise técnica do órgão municipal competente, que avaliará o grau de risco sanitário, ambiental, urbanístico e administrativo da atividade exercida ou pretendida.

O serviço é destinado à regularização de atividades que exigem maior rigor sanitário ou estrutural, e o solicitante deverá anexar o protocolo completo do SIL, bem como os documentos exigidos de acordo com o órgão responsável, especialmente a Vigilância Sanitária. Em caso de dúvidas sobre documentos específicos da atividade, o contribuinte poderá entrar em contato diretamente com a Vigilância Sanitária pelos telefones:

📞 (16) 3711-9408
📞 (16) 3711-9443

A análise será realizada somente após o pagamento da taxa de protocolo e apresentação de toda a documentação obrigatória.

Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Ser Responsável legal ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Razão Social; Número da Inscrição Municipal (se houver).
  Obrigatório
• Requisito Descrição dos CNAEs ou atividades da empresa
  Obrigatório
• Requisito Descrever claramente o motivo da solicitação
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa de protocolo
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Protocolo completo do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento
  Obrigatório
• Documento Documentos específicos conforme orientação do órgão responsável

  Vigilância Sanitária ou outro
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Realizar o cadastro (caso seja o primeiro acesso) ou login no sistema;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Geração e pagamento da taxa de protocolo;
6. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
7. Análise da documentação pelo setor responsável;
8. Disponibilização dos documentos para download e informações dentro do processo.

• Taxa de Protocolo O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);