Aprovação de Condomínios Edilícios em conformidade com o Decreto Municipal N° 11.984, de 17 de Março de 2025 e Lei Complementar Municipal n° 432/2024
- Diretrizes Gerais para Condomínios: Processo para a emissão de Diretrizes Gerais para Condomínios
- Aprovação de Condomínios Edilícios com mais de 16 unidades: Aprovação de Condomínios Edilícios com mais de 16 unidades (Classes A2; A3; B2; B3; C1; C2; em conformidade com o Decreto Municipal N° 11.984, de 17 de Março de 2025).
- Aprovação Prévia de Condomínios (Mais De 200 Unidades): Processo para aprovação de projeto arquitetônico e emissão do Alvará de Projetos de Condomínios Verticais, ou Condomínios Horizontais. (Com mais de 200 Unidades)
- Aprovação Definitiva de Condomínios com mais de 200 unidade: Processo para aprovação de projeto arquitetônico e emissão do Alvará de Projetos de Condomínios Verticais, ou Condomínios Horizontais. (Com mais de 200 Unidades)
- Projetos Complementares: Processo para a Aprovação de Drenagem para Condomínios.
- Projetos Complementares: Processo para a Aprovação de Pavimentação para Condomínios
- Projetos Complementares: Processo para a Aprovação de sinalização viária para Condomínios.
- Projetos Complementares: Processo para a aprovação de Projeto de Arborização em Condomínios.
- Projetos Complementares: Processo para a aprovação de Projeto de Urbanização em sistema de Lazer em Condomínios.
- Projetos Complementares - Ofício de Iluminação Pública.
Secretaria de Infraestrutura
SEINFRA
Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova
(16) 3711-9545
Não informado
Até 30 dias úteis
Lei de Parcelamento do Solo do Município de Franca em vigência: Lei Complementar Municipal n° 432/2024: https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-complementar/2024/43/432/lei-complementar-n-432-2024-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-no-municipio-de-franca-e-da-outras-providencias
Decreto Municipal que disciplina a fixação das diretrizes, aprovação prévia, e aprovação definitiva de condomínios Edilícios e dá outras providências n° 11.984 publicado no Diário Oficial do Município em 18/03/2025: https://www3.franca.sp.gov.br/noticia/26024/legislao-infraestrutura.html
Plano Diretor do Município de Franca – Lei Complementar Municipal n° 050/2003: https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-complementar/2003/5/50/lei-complementar-n-50-2003-institui-o-plano-diretor-do-municipio-de-franca-e-da-outras-providencias
Plano Viário do Município de Franca – LCM 57/2003: https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-complementar/2003/5/57/lei-complementar-n-57-2003-institui-o-plano-viario-do-municipio-de-franca-e-da-outras-providencias
Lei que regulamenta as diretrizes para a expansão do sistema viário na região da Universidade de Franca – Lei Complementar Municipal n° 378/2022:
https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-complementar/2022/38/378/lei-complementar-n-378-2022-regulamenta-as-diretrizes-para-a-expansao-do-sistema-viario-na-regiao-da-universidade-de-franca-e-da-outras-providencias