Legislação Infraestrutura

Publicado em 14/05/2025 16:08 -

Legislação Infra

Lei Complementar 432/2024

Lei Complementar 432-2024.pdf

Loteamento - DECRETO Nº11.985_25

DECRETO N11.985_25 1.pdf

Condomínio Edilício - DECRETO N°11.984_25

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Condomínio de Lotes - DECRETO N°11.983_25

DECRETO N11.983_25 1.pdf

Desmembramento - DECRETO N°11.982_ 25

DECRETO N11.982_25 1.pdf