Taxas de Aprovação de Projetos

São cobranças relacionadas a projetos de obras em decorrência do exercício do Poder de Polícia Administrativa da Prefeitura Municipal de Franca. Elas servem para custear o trabalho do município na fiscalização, análise técnica, exame de projetos, diligências e vistorias.

É uma taxa devida em todos os pedidos de construção nova, reconstrução, reforma, ampliação, regularização, adequação de acessibilidade ou transformação de uso de imóveis na zona urbana. Esta taxa remunera o trabalho do município na realização de exames dos projetos, vistorias e diligências indispensáveis para atestar a regularidade técnica da obra.

Atualmente, cobra-se um valor fixo para construções até 50m² valores excedentes por cada 50m² adicionais.

É uma taxa aplicada nos casos em que o processo é iniciado com uma determinada metragem e, ao final das análises, verifica-se que a área efetivamente aprovada ou construída é superior àquela que foi informada inicialmente no pedido.

É uma taxa exigida quando o projeto retorna para a Prefeitura demandando uma nova análise, assinaturas de documentos ou correções pontuais motivadas por apontamentos ou exigências de entidades externas, a exemplo do GRAPROHAB ou dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Em caso de projetos unifamiliares, como residências, seu valor é de 03 UFMF's.

Em caso de projetos multifamiliares, seu valor segue a tabela do Anexo V da LC 432/2024, disponível no fim da página.

É uma taxa exigida quando é solicitada a reativação da análise de um processo de aprovação de projeto que já havia sido arquivado (encerrado) pela Prefeitura.

Em caso de projetos unifamiliares, como residências, seu valor é de 03 UFMF's.

Em caso de projetos multifamiliares, seu valor segue a tabela do Anexo V da LC 432/2024, disponível no fim da página.

É uma taxa que incide sobre os pedidos de demolição de imóveis devido à fiscalização da Prefeitura Municipal de Franca, garantindo que o poder público faça os exames e as inspeções para que o procedimento ocorra com viabilidade e segurança no perímetro urbano.

É uma taxa que incide sobre a realização de análises técnicas, expedição de diretrizes, autorizações e emissão de licenças nas etapas dos procedimentos que envolvem o parcelamento do solo, como loteamentos, desmembramentos e a criação de condomínios edilícios verticais ou horizontais. A taxa é cobrada com base na categoria do projeto e na sua etapa, conforme o Anexo V da LC 432/2024, disponível no fim desta página.

Para cada etapa do processo de parcelamento de solo há uma incidência da Taxa de Parcelamento:

Para emissão do Habite-se, documento emitido pela Prefeitura que comprova que a obra foi executada exatamente conforme o projeto e as leis municipais, cobra-se uma Taxa de Expediente, devida por custear o trabalho administrativo interno para analisar a documentação entregue e emitir o documento oficial.