Prefeitura lança REFIS 2026 para regularização de débitos

A Prefeitura começará a receber, a partir da próxima terça-feira, 29, os pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa destinado à regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) inscritos em Dívida Ativa do Município. O prazo para adesão segue até 10 de dezembro.

Segundo dados atualizados da Prefeitura, aproximadamente 20,3 mil contribuintes inscritos em Dívida Ativa poderão ser beneficiados pelo programa, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa e que desejem regularizar sua situação fiscal. Entre os benefícios previstos está a exclusão integral dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos abrangidos pelo programa, mediante pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições estabelecidas na legislação.

O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 473, sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira e publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira, 24. A legislação estabelece as regras para adesão ao programa, incluindo as condições de pagamento e o formulário que deverá ser preenchido pelo contribuinte.

A adesão poderá ser feita presencialmente, por e-mail ou por meio de processo administrativo eletrônico. O atendimento presencial será realizado na Central de Atendimento, a partir de segunda-feira, durante o horário das 8h30 às 16 horas. Também é possível encaminhar a solicitação pelo e-mail divida@franca.sp.gov.br ou utilizar o processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.

O contribuinte deve observar as condições previstas no acordo firmado. Em caso de descumprimento, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores que já tiverem sido pagos.

A Subprocuradoria da Fazenda disponibilizou também uma Carta de Serviços com orientações detalhadas sobre os procedimentos necessários para a adesão ao REFIS 2026, disponível no site https://www3.franca.sp.gov.br/cartadeservicos/servicos/programa-refis-issqn-2026.

Já a publicação no Diário Oficial do Município pode ser visualizada na íntegra através do link https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/3101-25092026.pdf .

Mais informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3711-9102 e pelo telefone (16) 3711-9156.