Acesso à Informação

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) visa assegurar o direito fundamental de acesso a todo e qualquer dado, ato, documento ou registro administrativo de carater público, garantindo assim uma administração pública com absoluta transparência.

Este serviço é previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 e pelo Decreto Municipal nº 10.698 , de 20 de outubro de 2017, publicado no diário oficial nº 876 e pela Lei Municipal nº 8.220 , de 16 de dezembro de 2014.

Responsável pelo SIC (Acesso à Informação):

Nome: Fabiana Cardoso Martins

Email: fabianamartins@franca.sp.gov.br

Serviço eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC)

Efetuar pedido de informação

Acompanhar pedido de informação

Manual do sistema

Estatísticas e resultados

Perguntas frequentes

Lista de Documentos Classificados em cada grau de sigilo

Serviço presencial de informação ao cidadão (SIC)

O pedido presencial poderá ser realizado na cabine destinada ao SIC no Setor de Protocolo do Paço Municipal de Franca, localizado:

Rua Frederico Moura n° 1517, Cidade Nova - Franca/SP, CEP: 14401-150, ou através de qualquer unidade do Prefeitura Perto de Você.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor de protocolo através do telefone (16) 3711-9083.

O horário de atendimento do Setor de Protocolo é de segunda à sexta-feira das 8 às 16h.

Os pedidos protocolados serão encaminhados à Comissão constituída por portaria, e serão respondidos pelos membros de cada área no prazo de 20 dias, o qual poderá ser prorrogado por 10 dias diante de justificativa.

Os recursos serão interpostos no prazo de10 dias e serão apreciados pelo Secretários da Pasta caso seja necessário, ainda é possível apresentar recurso para apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito.