APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS

Aprovação de Loteamento em conformidade com o Decreto Municipal N° 11.985, de 17 de Março de 2025 e Lei Complementar Municipal n° 432/2024

Lei de Parcelamento do Solo do Município de Franca em vigência: Lei Complementar Municipal n° 432/2024: https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-complementar/2024/43/432/lei-complementar-n-432-2024-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-no-municipio-de-franca-e-da-outras-providencias



Decreto Municipal que disciplina a fixação das diretrizes, aprovação prévia, projetos complementares e aprovação definitiva de loteamentos e dá outras providências n° 11.985 publicado no Diário Oficial do Município em 18/03/2025: https://www3.franca.sp.gov.br/noticia/26024/legislao-infraestrutura.html



Plano Diretor do Município de Franca – Lei Complementar Municipal n° 050/2003: https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-complementar/2003/5/50/lei-complementar-n-50-2003-institui-o-plano-diretor-do-municipio-de-franca-e-da-outras-providencias



Plano Viário do Município de Franca – LCM 57/2003: https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-complementar/2003/5/57/lei-complementar-n-57-2003-institui-o-plano-viario-do-municipio-de-franca-e-da-outras-providencias



Lei que regulamenta as diretrizes para a expansão do sistema viário na região da Universidade de Franca – Lei Complementar Municipal n° 378/2022:

https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-complementar/2022/38/378/lei-complementar-n-378-2022-regulamenta-as-diretrizes-para-a-expansao-do-sistema-viario-na-regiao-da-universidade-de-franca-e-da-outras-providencias

• Requisito CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE

  Conforme Decreto Municipal que disciplina a fixação das diretrizes, aprovação prévia, projetos complementares e aprovação definitiva de loteamentos
  Obrigatório