Declaração de Concordância da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Declaração de Concordância Outorga da Onerosa do Direito de Construir, que é a contrapartida financeira exigida pelo município para a regularização de edificações executadas em desconformidade com os limites urbanísticos. Aplica-se aos cidadãos que já possuem processo de regularização em andamento e necessitam realizar o recolhimento do valor para continuidade do trâmite. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, sujeito a atualizações e valores mínimos por parcela.

• Lei Complementar nº 441, de 26 de fevereiro de 2025.
• Lei Complementar nº 385, de 22 de junho de 2022.

• Requisito Processo de Regularização Ativo

  Possuir processo de regularização de imóvel em trâmite na Prefeitura.
  Obrigatório
• Documento Formato de Arquivo

  Os documentos deverão ser enviados em formato PDF.
  Obrigatório
• Documento Formulário de Declaração de Concordância Modelo

  Documento assinado (fisicamente ou por certificado digital) concordando com os valores e termos.
  Obrigatório
• Documento Lei Complementar 441, de 26 de fevereiro de 2025 Modelo
  Obrigatório

1. Fazer o download do arquivo do formulário de Declaração de Concordância;
2. Preencher e assinar o formulário de Declaração de Concordância pelo interessado (podendo utilizar certificado digital);
3. Inserção do formulário e dos documentos exigidos no processo de regularização em andamento;
4. Análise da documentação pelo Setor Tributário e Fiscal e emissão da guia de pagamento (DAM) dentro do processo no Aprova;
5. Devolução do processo para que o contribuinte realize o pagamento e dê continuidade à aprovação do projeto.