Emissão de Alvará para Eventos – Shows, Circos, Parques, Quermesses, etc

A Emissão de Alvará para Eventos é o procedimento administrativo por meio do qual a Prefeitura Municipal analisa e autoriza a realização de eventos públicos ou privados, como shows, circos, parques de diversão, quermesses, festividades e atividades temporárias, em conformidade com a legislação municipal vigente.

O pedido deve ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme determina a Lei Municipal nº 054/03, e instruído com toda a documentação obrigatória prevista em diversas legislações municipais, incluindo normas de segurança, saúde, ordem pública e uso do espaço urbano.

A solicitação deve conter requerimento formal, informações completas do responsável, dados do evento, local, data, horário e descrição das atividades. Além disso, podem ser exigidos documentos específicos, como contratos musicais, quitação do ECAD, ART e AVCB para estruturas de palco, croqui das barracas, autorização da vigilância sanitária, documentação de interdição de vias e outras exigências previstas na legislação.

A análise técnica é realizada pelos setores responsáveis, verificando condições de segurança, impacto urbano, documentação, regularidade, autorização do proprietário do local e o atendimento às normas municipais. A expedição do alvará está condicionada à apresentação completa de todos os documentos, conforme previsto nas leis aplicáveis.
Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

O REQUERENTE ESTÁ CIENTE QUE DEVERÁ APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, PARA QUE O ALVARÁ POSSA SER EXPEDIDO.

Documentação / Orientação, conforme LEIS: 054/03 - 2047/72
- LEI COMPLEMENTAR Nº 232/13 - 6423/05 - 5199/99 - 5680/02 - 565/02 - 4340/93 - 5056/98 - 5385/00 - 6343/05 - 6377/05 - 7894/13
- RESOLUÇÃO SSP Nº 122/85 - 8558/17 - 8598/17.

• Requisito Ser o responsável pelo evento/local ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; E-mail; Endereço de correspondência; Nome do evento; Local, dia e horário do evento; Descrição de como será o evento.
  Obrigatório
• Documento Requerimento endereçado ao Sr. Prefeito (PDF)

  Assinado e contendo: Nome - RG - CPF - Telefone - e-mail - Se for Empresa Jurídica: informar os dados do responsável; Endereço de correspondência; Nome do Evento; Local, dia e horário do evento; Descrever como será o evento.
  Obrigatório
• Documento Contrato Social, se Pessoa Jurídica
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Formulário Requerimento de Eventos Modelo

  Assinado pelo Responsável do Evento e pelo Proprietário do Local.
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional
• Documento Contrato com músico + comprovante de quitação do ECAD

  Pode ser apresentado na solicitação ou durante o Processo quando solicitado. Documento condicionado a exigência quando aplicável ao tipo de evento.
  Opcional
• Documento Se montagem de palco ou circo: ART / AVCB

  Pode ser apresentado na solicitação ou durante o Processo quando solicitado. Documento condicionado a exigência quando aplicável ao tipo de evento.
  Opcional
• Documento Se barracas: Croqui da disposição das barracas

  - Informar a quantidade; Pode ser apresentado na solicitação ou durante o Processo quando solicitado. Documento condicionado a exigência quando aplicável ao tipo de evento.
  Opcional
• Documento Se barracas de alimentação: Alvará da Vigilância Sanitária

  Pode ser apresentado na solicitação ou durante o Processo quando solicitado. Documento condicionado a exigência quando aplicável ao tipo de evento.
  Opcional
• Documento Se trio elétrico: Contrato com o responsável pelo caminhão

  - Informar horário do percurso. Pode ser apresentado na solicitação ou durante o Processo quando solicitado. Documento condicionado a exigência quando aplicável ao tipo de evento.
  Opcional
• Documento Para interdição de ruas: Autorização formal da Divisão de Trânsito

  Pode ser apresentado na solicitação ou durante o Processo quando solicitado. Documento condicionado a exigência quando aplicável ao tipo de evento.
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Geração e pagamento da taxa de protocolo;
6. Análise da documentação pelo setor responsável;
7. Acompanhar o processo pelo sistema para verificar os pareceres do setor responsável.

• Taxa de Protocolo O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);