Taxa de Aprovação de Projetos

Este serviço abrange o recolhimento de taxas geradas pelo exercício do Poder de Polícia Administrativa da Prefeitura Municipal de Franca, indispensáveis para atestar a regularidade técnica e a segurança das obras na cidade. O público-alvo inclui proprietários de imóveis, engenheiros, arquitetos e construtoras.

O pagamento das taxas se aplica nas seguintes situações:

Aprovação de Projeto de Construção: Para obras novas, reformas, ampliações, regularizações, adequações de acessibilidade ou mudanças de uso na zona urbana.

Aprovação Complementar: Quando a área final aprovada ou construída for maior do que a informada no pedido inicial.

Reanálise (Devolutiva de Cartório): Quando o projeto retorna à Prefeitura para novas análises ou correções solicitadas por órgãos externos (ex.: GRAPROHAB ou Cartórios).

Desarquivamento de Projetos: Para retomar a análise de um processo que já havia sido encerrado/arquivado.

Projeto de Demolição: Para garantir que a Prefeitura inspecione a segurança e viabilidade do procedimento no perímetro urbano.

Parcelamento de Solo: Aplicada nas diferentes etapas de loteamentos, desmembramentos e condomínios (Diretrizes Gerais, Aprovação Prévia, Aprovação Definitiva e Projetos Complementares).

Emissão de Habite-se: Taxa de expediente para análise da documentação e emissão do certificado que comprova que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado.

• Lei Complementar nº 371, de 08 de dezembro de 2021.
• Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2024.
• Lei Complementar nº 454, de 05 de dezembro de 2025.

• Requisito Dados de Busca

  O contribuinte precisa ter em mãos informações para localizar o registro no sistema, como o número do Cadastro do Imóvel, CPF ou CNPJ.
  Obrigatório
• Requisito Metragem da Obra

  Saber a metragem quadrada exata (construção, demolição ou ampliação) para inserir a quantidade correta no momento de gerar algumas taxas específicas.
  Obrigatório
• Documento Manual da Taxa de Aprovação de Projetos Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto a emissão do DAM.
  Obrigatório

1. Consultar o manual que contém as diretrizes quanto à emissão e pagamento da taxa de aprovação de projetos.
2. Acessar o sistema de Serviços Online.
3. No menu lateral esquerdo, clica na opção "Preços e Taxas".
4. Escolhe o tipo de dado de entrada (ex: Cadastro do imóvel), digita o número e clica em "Buscar".
5. No campo "Descrição da Taxa", digita o nome da taxa desejada (ex: "APROVAÇÃO DE") e seleciona a opção correta sugerida pelo sistema.
6. Preenche o campo "Quantidade" (utilizando apenas números inteiros, sem vírgulas ou pontos) de acordo com o cálculo de metragem ou unidade.
7. Clica no botão verde de "Adicionar" (+) e, em seguida, em "Gerar Taxa Diversa" para emitir o boleto de pagamento.