Oxigenoterapia

LEI Nº 6.872, DE 10 DE JULHO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios, aos usuários carentes, de aparelhos de oxigenoterapia domiciliar e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios a usuários da oxigenoterapia domiciliar.

Parágrafo Único - O benefício previsto no caput se dará, através do pagamento parcial de despesas com energia elétrica, gerada pela utilização dos equipamentos.

Art. 2º - O presente ato será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, que fixará os critérios para concessão do benefício.

Parágrafo Único - A concessão fica limitada aos recursos previstos na Lei Orçamentária.

Art. 3º - As despesas relativas ao programa da presente Lei, onerarão recursos orçamentários na seguinte classificação:

• Unidade Executora: 020901 – Secretaria Mun. de Desenv. Humano e Ação Social
• Programa: 082440050 – Fomento à Rede de Assistência Social - SEDHAS
• Ação de Governo: 2906 – Manut. custeio de energia elétrica Oxigenoterapia Domiciliar
• Elemento de Despesa: 33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
• Recurso: 0151000 – Assistência Social - Geral

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de julho de 2007.
SIDNEI FRANCO DA ROCHA – PREFEITO

DECRETO Nº 8.987, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

Regulamenta a concessão de benefícios, a usuários carentes, de aparelhos de oxigenoterapia domiciliar, instituído pela Lei nº 6.872/2007.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 6.872/2007,

DECRETA

Art. 1º - A concessão a usuários carentes, de aparelhos de oxigenoterapia domiciliar, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º - O fornecimento será por meio de Vale Social, no valor de R$ 100,00 (cem reais), como auxílio complementar para custeio de energia elétrica utilizada pelos aparelhos.

Art. 3º - A organização, execução e acompanhamento do benefício serão de responsabilidade conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Humano e Saúde.

Art. 4º - Condições para concessão:

• I – Renda pessoal até 1 salário mínimo ou renda familiar até 3 salários mínimos.
• II – Indicação médica da necessidade de oxigenoterapia domiciliar emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: Terão prioridade usuários menores de 12 anos e maiores de 60 anos.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

• I – Realizar avaliação médica e emitir laudo técnico.
• II – Encaminhar o usuário à Secretaria de Desenvolvimento Humano.
• III – Informar mensalmente os atendimentos e desligamentos do programa.

Art. 6º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Humano:

• I – Avaliação social dos beneficiários.
• II – Concessão do benefício conforme a Lei nº 6.872/2007.
• III – Pagamento do auxílio específico para custeio de energia elétrica.
• IV – Encaminhar laudo médico e conta de luz à CPFL.

Art. 7º - Responsabilidades das famílias beneficiadas:

• I – Apresentar os documentos solicitados.
• II – Utilizar o auxílio exclusivamente para pagamento de energia elétrica.
• III – Manter as contas em dia, sob risco de perda do benefício.

Art. 8º - Os recursos serão oriundos da seguinte dotação orçamentária:

• Unidade Executora: 020901 – Secretaria Mun. de Desenv. Humano e Ação Social
• Programa: 082440050 – Fomento à Rede de Assistência Social - SEDHAS
• Ação de Governo: 2906 – Manut. custeio de energia elétrica Oxigenoterapia Domiciliar
• Elemento de Despesa: 33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
• Recurso: 0151000 – Assistência Social - Geral

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 18 de dezembro de 2007.
SIDNEI FRANCO DA ROCHA – PREFEITO