Entidades ambientais cadastradas

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente TORNA PÚBLICO que as seguintes ENTIDADES AMBIENTAIS NÃO GOVERNAMENTAIS realizaram o seu cadastramento na Secretaria, preenchendo o formulário divulgado por meio do Chamamento Público nº 01/2023:

1) Associação Educacional e Ecológica Amigos do Rio Canoas, CNPJ nº 07569832000172, cadastrada em 26/04/2023

O Chamamento Público nº 01/2023, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi publicado no Diário Oficial do Município em 19/04/2023 e pode ser acessado pelo link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2266-19042023.pdf (páginas 5 e 6).

O cadastramento é uma exigência do art. 72, parágrafo 1º, parágrafo 4º, inciso VIII, e parágrafo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 09, de 26 de novembro de 1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca), para as entidades ambientais não governamentais que tiverem interesse em participar da assembleia de escolha de representante para compor a Diretoria Administrativa do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Franca – FMMA.

Para a assembleia de escolha de representantes de entidades ambientais para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico de Franca – COMDEMA não há exigência de cadastramento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista que a Lei Municipal nº 8.639, de 28 de dezembro de 2017, retirou esta exigência da lei de criação do COMDEMA, a Lei Municipal nº 4.850, de 03 de junho de 1997.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica à disposição para esclarecer dúvidas pelo endereço de e-mail meioambiente@franca.sp.gov.br. As entidades que desejarem excluir o seu cadastro na Secretaria podem entrar em contato pelo mesmo endereço de e-mail.