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Tabela de Legislacoes e Portarias

Categoria	Numero / Nome
LEGISLAÇÃO FEDERAL	Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020
	Portaria nº 808, De 29 de dezembro de 2022
	Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL	Lei nº 6.815, de 13 de abril de 2007
	Lei n 7.008, de 22 fevereiro de 2007
	Lei nº 9.009, de 30 de março de 2021
PORTARIAS MUNICIPAL	Portaria nº 168, de 24 de junho de 2016
	Portaria nº154, de 13 de agosto de 2015
	Portaria nº321, de agosto de 2017
	Portaria nº 714, de 04 setembro de 2019
	Portaria nº 149, de 12 de abril de 2021
	Portaria nº 014, de 09 de janeiro de 2023
	Portaria nº 192, de 13 julho de 2023
	Portaria nº 363, de 21 dezembro de 2023
	Portaria nº 248, de 23 de abril de 2025

A seguir, Legislações e Portarias encontram-se transcritas na íntegra , organizadas conforme o ano de publicação, mantendo-se a redação original de cada documento para fins de consulta e referência.

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Lei nº 14.113. de 25 de dezembro de 2020

Publicado em 08/07/2025 11:06

Lei nº 14.113. de 25 de dezembro de 2020

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