CACS /FUNDEB

Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e logístico – disponibilizando, se necessário, local para reuniões, materiais, equipamentos etc. – de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções.

A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

O atual colegiado do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deste município, foram nomeados pelas portarias :

- Portaria nº 014, de 09 de janeiro de 2023 , publicada no Diário Oficial do Município em 10/01/2023; 

- Portaria nº 192, de 13 de julho de 2023 , publicada no Diário Oficial do Município em 14/07/2023 ;

- Portaria nº 363, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 22/12/2023.

Para o biênio 2023/2026 , no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de  dezembro de 2026 .A diretoria é composta pelos seguintes conselheiros:

As reuniões são realizadas na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Avenida Francisco Paula Quintanilha Ribeiro, nº 550 – Pq. Francal.

 

Contato: (16) 3711-9218 

e-mail :   cacsfundeb@franca.sp.gov.br