Lei nº 6.815, de 13 de abril de 2007
Lei n 7.008, de 22 fevereiro de 2007
Lei nº 9.009, de 30 de março de 2021
Portaria nº 154, de 13 de agosto de 2015
Portaria nº 168, de 24 de junho de 2016
Portaria nº 321, de agosto de 2017
Portaria nº 714, de 04 setembro de 2019
Portaria nº 149, de 12 de abril de 2021
Portaria nº 014, de 09 de janeiro de 2023
Portaria nº 192, de 13 julho de 2023
Portaria nº 363, de 21 dezembro de 2023
Portaria nº 248, de 23 de abril de 2025