Mercado Municipal

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Edital de Concorrência Eletrônica: Esclarecimentos e Prazos para Uso de Espaços
Nº do Processo: 00020/2025

Objeto: Concorrência eletrônica para seleção de pessoas jurídicas ou produtores rurais, com vistas à concessão de uso, a título oneroso, dos quiosques, boxes e do bar/café situados no mercado municipal de franca “Ademir Sebastião Pedro Souza

Dúvidas Frequentes

1. A licitação é presencial ou online? Posso entregar os documentos pessoalmente? 

A licitação é exclusivamente na modalidade Eletrônica (online).
Você deve participar, enviar sua proposta e acompanhar os lances apenas pelo sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.

Não há como fazer a inscrição (protocolo) presencialmente na Prefeitura.

2. Quem pode participar?

Podem participar Pessoas Jurídicas (empresas) ou Produtores Rurais. Grupos de empresas (consórcios) também são permitidos.

3. Um Microempreendedor Individual (MEI) pode participar desta Concorrência?

Sim, o MEI pode participar. O Edital estabelece que a participação é aberta a Pessoas Jurídicas ou Produtores Rurais. Como o MEI é legalmente constituído como uma Pessoa Jurídica, ele se enquadra nas regras de participação. Além disso, o Edital prevê o tratamento favorecido para Microempresas (o que inclui o MEI).

4. É preciso fazer algum cadastro antes?

Sim. Para poder participar, você deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e/ou no Portal de Compras Públicas.

5. Quais documentos eu preciso para fazer a inscrição?

Certidão conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), incluindo aqueles relativos à Seguridade Social, conforme a Portaria Conjunta nº 1.751/2014. [servicos.receitafederal.gov.br]

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) [consulta-crf.caixa.gov.br]

Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, conforme o Título VII-A da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) [cndt-certidao.tst.jus.br]

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual

Prova de regularidade fiscal com a Fazenda estadual, distrital ou municipal, conforme o domicílio ou sede do fornecedor.

Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, conforme o art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

A lista completa e detalhada dos documentos está na Parte II do Edital.

6. Quando devo apresentar esses documentos?

Os documentos só são solicitados ao licitante vencedor. Eles devem ser enviados após a fase de lances, quando sua proposta for a de Maior Preço por Item.

7. Como será o pagamento do espaço no Mercado Municipal?

O pagamento será feito em duas partes:
1. Antecipação e 2. Mensalidades.

1. Pagamento Antecipado: Ao assinar o contrato, o vencedor deve pagar antecipadamente o valor correspondente a 3 (três) meses de locação (o valor da sua proposta). Este valor serve para cobrir as despesas iniciais necessárias para o funcionamento do Mercado.

2. Mensalidades: Após essa antecipação, você pagará a mensalidade (Outorga Mensal) normalmente pelo restante do prazo do contrato.

8. Qual é o valor mínimo que devo oferecer?

O critério é o de Maior Preço por Item. O valor mínimo para começar a disputa (ou para sua primeira proposta) deve ser consultado no Termo de Referência (TR), anexo ao Edital.

9. Qual o prazo de validade da minha proposta?

Sua proposta deve ter validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

10. Onde posso tirar dúvidas sobre o Edital?

Qualquer pedido de esclarecimento deve ser feito de forma eletrônica pelo site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ no prazo estipulado no Edital ou
diretamente pelo link:  https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/sp/prefeitura-municipal-de-franca-4109/cpmap-00020-2025-2025-435827

11. Até quando posso enviar minha proposta?

Você tem até 12/12/2025 às 09:30 para enviar sua proposta inicial.
É fundamental que o envio seja feito antes desse minuto final, pois o sistema será fechado exatamente neste horário.

12. Quando será a disputa de lances (a hora H da licitação)?

A Abertura e Início da Sessão de Disputa de lances ocorrerá logo em seguida, a partir das 12/12/2025 às 09:31.
Neste momento, os participantes poderão dar lances de forma eletrônica para tentar oferecer o Maior Preço por Item e vencer a concorrência.

13. Posso visitar o Mercado Municipal antes de enviar minha proposta e como faço o agendamento?

Sim, a visita é facultativa (opcional), mas recomendada.
O agendamento deve ser feito previamente, em horário comercial, entrando em contato pelo telefone (16) 3711-9830 ou pelo e-mail: sede@franca.sp.gov.br.